ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-11-2003.

Aos três dias do mês de novembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Primeira e Octogésima Segunda Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona e Octogésima Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações n° 197/03 (Processo n° 6023/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências n° 2410/03 (Processo n° 6015/03); pelo Vereador Dr. Goulart, os Projetos de Lei do Legislativo nos 433 e 436/03 (Processos nos 5947 e 5951/03, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providências n° 2383/03 (Processo n° 5913/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Resolução n° 109/03 (Processo n° 6041/03) e o Projeto de Lei do Legislativo n° 444/03 (Processo n° 6156/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2411, 2412, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2419, 2421, 2422, 2423, 2424, 2425, 2426, 2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2435, 2436, 2437, 2438, 2439, 2440, 2441, 2442, 2443, 2444, 2445 e 2446/03 (Processos nos 6055, 6061, 6062, 6086, 6088, 6092, 6094, 6095, 6097, 6098, 6099, 6100, 6101, 6102, 6103, 6104, 6105, 6106, 6107, 6108, 6109, 6110, 6111, 6112, 6114, 6115, 6119, 6121, 6123, 6129, 6141, 6142, 6143 e 6144/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03 (Processo nº 5907/03); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 440/03 (Processo nº 6056/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 2417/03 (Processo nº 6093/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 443/03 (Processo nº 6131/03); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Resolução nº 110/03 (Processo nº 6054/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Pedido de Providências nº 2407/03 (Processo nº 6005/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 432/03 (Processo nº 5932/03); pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 442/03 (Processo nº 6120/03) e o Projeto de Resolução nº 107/03 (Processo nº 6027/03). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 608/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 047/03 (Processo nº 6181/03); de nº 609/03, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 017/02 (Processo nº 0468/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 526, 527, 528, 529, 530 e 531/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Vagner Moraes Vieira. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João André dos Santos, Presidente da Associação dos Moradores do Parque das Laranjeiras da Zona Norte - AMPLAZON, que teceu considerações a respeito das condições de infra-estrutura dessa localidade, especialmente quanto à necessidade de regularização das redes elétrica, de esgoto e viária. Ainda, solicitou a intermediação deste Legislativo junto aos órgãos públicos responsáveis, no sentido de que essas obras sejam implementadas na comunidade do Parque das Laranjeiras da Zona Norte. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Dr. Goulart, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Luiz Braz, Zé Valdir e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 063/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Reginaldo Pujol se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na cerimônia de posse das Juízas de Direito Fabianne Breton Baish e Isabel de Borba Lucas e da Promotora de Justiça Angela Terezinha de Oliveira Brito como Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, realizada no plenário dessa instituição, em Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03) fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do Engenheiro e do Arquiteto, nos termos do Requerimento n° 110/03 (Processo n° 2696/03), de autoria do Vereador Wilton Araújo. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Carlos Fernando Marins, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul - SERGS; o Senhor Joel Fischmann, Diretor-Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul; o Senhor José Albano Volkmer, representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Seção Rio Grande do Sul – IAB - RS; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Wilton Araújo narrou a história da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul – SERGS - e do Conselho Regional de Arquitetura e apontou a qualidade de vida e o espaço urbano atualmente existentes como fatores decorrentes do desenvolvimento da Engenharia e da Arquitetura. Também, mencionou a importância da participação de engenheiros e arquitetos na reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre - PDDUA. O Vereador Darci Campani parabenizou o Vereador Wilton Araújo pela homenagem proposta e comentou notícias publicadas hoje pela imprensa, acerca do número de mortes ocorridas nas rodovias gaúchas, destacando a importância de uma boa engenharia de trânsito para evitar esses acidentes. Ainda, comentou tecnologias alternativas desenvolvidas pela Engenharia brasileira, enaltecendo a importância das universidades nas pesquisas feitas nessa área. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Carlos Fernando Marins, Joel Fischmann e José Albano Volkmer, que destacaram a importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso do Dia do Engenheiro e do Arquiteto. Às quinze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn questionou as ações do Governo Federal, afirmando que, ao se aproximar o final do primeiro ano do Partido dos Trabalhadores no comando do País, não foram cumpridas promessas feitas durante a campanha eleitoral de dois mil e dois. Também, referiu-se criticamente a propostas de alteração na legislação trabalhista e manifestou-se sobre o pagamento dos juros da dívida externa brasileira. O Vereador Ervino Besson pronunciou-se a respeito do Programa Fome Zero implementado pelo Senhor Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República, realçando que, para esse projeto obter sucesso, as doações devem ter um controle rigoroso de destinação. Nesse sentido, contestou os gastos feitos até o momento com a estrutura para a criação e implementação do Programa Fome Zero, alegando que esses recursos superam as arrecadações obtidas. O Vereador Elias Vidal avaliou relatório da Comissão Especial para tratar do assunto de combate às drogas e à violência, enfatizando a relevância do assunto e comunicou visitas feitas por essa Comissão a instituições que tratam dependentes químicos. Ainda, sublinhou que essa Comissão Especial tem como objetivo principal apontar soluções para esses problemas, salientando a necessidade de atendimento aos usuários de drogas para a sua recuperação social. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre - PDDUA, enfocando a importância da construção da III Perimetral para a Cidade. Nesse contexto, considerou a democratização e a descentralização como eixos principais do PDDUA e debateu o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01, que fixa diretrizes para o traçado do prolongamento da Rua Anita Garibaldi. A Vereadora Maristela Maffei discorreu acerca das atividades integrantes do Programa Fome Zero, do Governo Federal, ressaltando a justeza social desse Programa para as comunidades mais carentes da população brasileira. Ainda, leu o poema “Toda mulher é uma bruxa”, de autoria da escritora Sissi Loabi, que analisa a abrangência e complexidade do universo feminino e sua luta por espaços dentro da sociedade atual. O Vereador Marcelo Danéris registrou o encaminhamento dado pelo Vereador Nereu D’Avila ao Requerimento solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 seja incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Ainda, defendeu a aprovação, pela Casa, de uma legislação justa e de consenso acerca do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente registrou a sanção, hoje, pelo Senhor Prefeito Municipal, da Lei nº 9.252/03, que declara feriado municipal o dia vinte de novembro, razão pela qual a Sessão Solene em homenagem à Consciência Negra, agendada para o dia vinte de novembro do corrente, será realizada dia dezenove de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza comentou a sanção, pelo Senhor Prefeito Municipal, da Lei nº 9.252/03, originada do Projeto de Lei do Legislativo nº 269/01, de sua autoria. Ainda, relatando dificuldades enfrentadas por policiais civis do Rio Grande do Sul, em face do não-recebimento de valores relativos a promoções ao cargo de Comissário de Polícia, solicitou do Governo Estadual medidas para solução desse problema. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 409, 411, 430 e 021/03, este discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão e Renato Guimarães, e 366/03, discutido pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/03, os Projetos de Resolução nos 091 e 102/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 095/03, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 417, 419, 421, 426 e 418/03, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e João Carlos Nedel. Na ocasião, o Senhor Presidente anunciou ter deferido Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 fosse incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e informou que este Projeto deverá constar na Ordem do Dia do dia seis de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Beto Moesch discorreu acerca do chamado “Sistema Ponta da Cadeia”, projeto que objetiva tratar cinqüenta por cento dos esgotos da Cidade, com recursos orçados em cento e cinqüenta milhões de dólares. Sobre o assunto, declarou ser favorável a uma priorização do saneamento básico, ressaltando, porém, a necessidade da devida consulta às comunidades envolvidas e defendeu a análise desse projeto por esta Câmara. O Vereador Elias Vidal relatou atividades realizadas pela Comissão Especial instaurada na Casa para tratar do assunto de combate às drogas e à violência, destacando a importância da participação efetiva deste Legislativo no combate à criminalidade e na busca de melhorias para a comunidade. Nesse sentido, questionou a política de apoio e atendimento ao dependente químico implementada pelas instituições públicas em Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre o Requerimento nº 194/03, de sua autoria, que requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS - em Porto Alegre, lamentando posicionamentos contrários a esse Requerimento, assumidos por Vereadores dos Partidos que apóiam o Governo Municipal. Ainda, classificou como “caótico” o quadro apresentado pelo serviço de saúde pública no Município. O Vereador Marcelo Danéris afirmou que a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, nos termos do Requerimento nº 194/03, representará um desserviço à população de Porto Alegre. Também, teceu considerações acerca da atuação do Governo Municipal no referente à saúde pública, salientando a realização de atividades conjuntas efetuadas nessa área pelos Governos Municipal, Estadual e Federal. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Questão de Ordem e manifestações acerca da não-divulgação de fita gravada pela TV Câmara no dia vinte e oito de outubro do corrente, quando de visita à Unidade de Pronto Atendimento Médico – PAM03 – Vila dos Comerciários, efetuada por integrantes da Comissão Especial constituída na Casa para tratar do assunto de combate às drogas e à violência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca do Requerimento nº 194/03, de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre. Finalizando, questionou medida da Presidência da Casa, de não-divulgação de fita gravada pela TV Câmara dia vinte e oito de outubro do corrente, na Unidade de Pronto Atendimento Médico – PAM3. Na oportunidade, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, adendado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que fosse divulgado aos Senhores Vereadores o conteúdo da fita gravada na Unidade de Pronto Atendimento Médico – PAM03, pela Comissão Especial constituída na Casa para tratar do assunto de combate às drogas e à violência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações sobre aumento observado nos preços dos combustíveis em Porto Alegre no final de agosto e início de outubro do corrente, citando reduções posteriores nesses preços resultantes da pressão exercida pela comunidade. Nesse sentido, afirmou que atualmente os valores dos combustíveis se encontram em limites compatíveis com a realidade econômica do Brasil. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Elias Vidal, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum necessário para a realização dos trabalhos de Comissões Especiais instauradas na Casa e quanto aos motivos de não ter liberado para divulgação fita gravada pela TV Câmara no dia vinte e oito de outubro do corrente, quando de visita à Unidade de Pronto Atendimento Médico – PAM03 – Vila dos Comerciários, efetuada por integrantes da Comissão Especial constituída na Casa para tratar do assunto de combate às drogas e à violência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion saudou a sanção, hoje, pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, da Lei nº 9.252/03, que declara feriado o dia vinte de novembro, mencionando a Lei Complementar nº 495/03, que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural da comunidade negra. Ainda, registrou o encaminhamento, pelo Vereador Nereu D’Avila, de Requerimento para inclusão do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. O Vereador Wilton Araújo parabenizou a Mesa Diretora pela confirmação de Ato Solene a ser realizado no dia vinte de novembro do corrente, neste Legislativo, para assinalar o encerramento da Semana da Consciência Negra e para outorga do Troféu Deputado Carlos Santos. Também, louvou decisão da Mesa Diretora, de garantir o acesso dos Senhores Vereadores à fita de vídeo gravada na Unidade de Pronto Atendimento Médico – PAM3. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 023/03, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Luiz Braz. Na ocasião, face Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da viabilidade de aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica de Porto Alegre com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 191/03 (Processo nº 6045/03 - Autorização para representar externamente esta Casa na I Conferência Nacional do Meio Ambiente, a ser realizada do dia vinte e oito ao dia trinta de novembro do corrente, em Brasília - DF, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Beto Moesch. Foi aprovado o Requerimento nº 193/03 (Processo nº 6130/03 - Autorização para representar externamente esta Casa no IV Congresso da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental – AIDIS - URUGUAI, a ser realizada do dia seis ao dia oito de novembro do corrente, em Montevidéu, Uruguai, com percepção de diárias), de autoria do Vereador Darci Campani. Foi aprovado o Requerimento nº 100/03 (Processo nº 2449/03 - Período de Comunicações para homenagear os dez anos de existência da Lei Orgânica de Assistência Social), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 118/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris, Wilton Araújo e Darci Campani, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Wilton Araújo. Foi aprovado o Requerimento nº 195/03 (Processo nº 6191/03 – Realização de Sessão Solene no Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, para entrega do Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Elizeu Beck Paglioli), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 228/01, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Maffei, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foram lidas as proposições, e mais 34 Pedidos de Providência de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Vagner Moraes Vieira, um dos baluartes da história da CEASA, Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, por tudo que ele representou, principalmente no setor das flores. Portanto, nada mais justo do que esta Casa prestar um minuto de silêncio ao Sr. Vagner, que nos deixou, tristemente, no último final de semana.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. João André dos Santos, Presidente da Associação dos Moradores do Parque das Laranjeiras, da Zona Norte - AMPLAZON, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à regularização das redes elétrica, de esgoto, viária e estruturação da área reservada para praça, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOÃO ANDRÉ DOS SANTOS: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Presidente da Câmara e aos Vereadores aqui presentes pela oportunidade. Venho aqui demonstrar aos Vereadores o descaso da Prefeitura e de alguns órgãos públicos para com a minha comunidade, que tem sofrido há vários anos com os constantes problemas de alagamentos e com a poeira; os Srs. Vereadores já receberam diversas promessas de vários órgãos públicos, que nunca as cumpriram. Em certa ocasião recebemos a visita, em nossa comunidade, do então candidato a Prefeito, na época, o Sr. Tarso Genro, tendo ele, logo após, renunciado para se candidatar ao Governo do Estado. Assim sendo, Srs. Vereadores, a minha comunidade está cansada de comer poeira, e de ter de sair de casa nos dias de chuva, dentro da água suja dos esgotos que correm a céu aberto, contendo germes e doenças.

Sr. Presidente da Câmara e Srs. Vereadores, quando os representantes dos órgãos da Prefeitura vão a nossa comunidade, dizem que fica difícil fazer algo no nosso bairro, o Parque das Laranjeiras, em função de estar com questão na Justiça, questão que se arrasta há nove anos, e lá ficará por muito tempo ainda, se alguém não se interessar por nossa causa.

Um dia desses, Srs. Vereadores, o Diretor do DEP, Sr. Airto Ferronato, esteve em nossa comunidade para ver a situação dos esgotos que ele mesmo já conhecia, desde o ano de 2001, tendo recebido várias solicitações, e até hoje nenhuma providência tomou para solucionar o problema. Isso nos impede de construirmos a creche, o posto de saúde, a nova sede da associação e um posto para a Brigada Militar. Já temos diversas doações que só nos serão entregues após a solução definitiva dos alagamentos.

Srs. Vereadores, também não temos condições dignas em nossa praça para as crianças brincarem, pois essa passa pela mesma situação.

Tendo em vista, senhores, a vontade da participação de minha comunidade em pavimentar as ruas do nosso Bairro – que se constituem em sete acessos de 120 metros cada e uma avenida que também pertence a outros bairros, com 350 metros -, procurei, então, o Sr. Secretário de Obras para lhe fazer uma proposta de uma pavimentação comunitária. E qual foi a minha surpresa, senhores, quando o Sr. Secretário Guilherme Barbosa me disse, juntamente com o Sr. João, representante da Prefeitura do CAR Norte, que não haveria condições de realizar tal obra. Sendo assim, dito pelo Sr. João, do CAR Norte, que nós estávamos em uma área invadida. Não, senhores! Nós compramos e pagamos, portanto, somos terceiros de boa-fé. E a fiscalização dos loteamentos dentro desta Cidade é de responsabilidade dos órgãos da Prefeitura, sendo ainda citado pelo mesmo que não devíamos participar mais do Orçamento Participativo, pois nossas demandas nunca foram aprovadas em função da nossa situação.

Sendo assim, quer dizer que bancamos os bobos? Os palhaços? Isso não é participação popular, senhores. É exclusão social e humana, pois somos pessoas e fazemos parte desta Cidade. Enquanto isso, Srs. Vereadores, no art. 208, inciso III da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre diz (Lê): “a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas;“. Cito ainda o art. 209, do Planejamento e da Gestão Democrática, que diz no inciso VI: "incentivar a participação comunitária no processo de planejamento”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como se não bastasse o descaso da Prefeitura, há também o descaso da CEEE, que pertence ao Governo do Estado, com referência à solicitação de uma extensão de rede elétrica de 120 metros e a troca de um transformador; tivemos o descaso por parte da Sra. Rosane, gerente regional, que diz que devido a área estar em questão não é possível efetuar a solicitação.

Cito, então, o art. 201, inciso II, que diz (Lê.): “atender as necessidades básicas da população”. Sendo assim, eu gostaria, como representante da Associação do Parque das Laranjeiras da zona Norte, de agradecer o apoio e o acompanhamento, junto à nossa comunidade, dos Vereadores Dr. Goulart e João Carlos Nedel, e da Deputada Estadual Jussara Cony.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que esta Casa cumpra com sua parte, de cobrar dos órgãos públicos aqui citados, pois foi para isso que muitos de nós, aqui presentes, votamos em alguns dos senhores. Cumpram a sua parte! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que o Ver. Reginaldo Pujol está em representação da Casa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Prezado João André dos Santos, Presidente da Associação dos Moradores do Parque das Laranjeiras da zona Norte, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch, deste Vereador, e do Presidente João Antonio Dib, damos-lhe as boas-vindas.

O senhor falou nos problemas do Parque das Laranjeiras da zona Norte. Eu tive a oportunidade de percorrer toda a sua região, e, no mês de agosto, elaboramos 15 pedidos de providências, que vão desde os sérios problemas de alagamentos, de esgoto pluvial, das paradas de ônibus, do rebaixamento da rede d’água, da praça em péssimo estado, da fuga d’água, da limpeza de valão até a necessidade de pavimentação, porque não há nenhuma rua pavimentada nesse loteamento. É claro que esgoto cloacal, nem pensar! Se nem o pluvial funciona, que dirá os outros. Com referência à CEEE, estou à sua disposição para tentar encaminhar uma solução junto a essa empresa.

Quero cumprimentá-lo, porque é assim que se faz: vir aqui na Câmara falar dos problemas do seu loteamento, da sua vila, e encaminhar as soluções. Estou cobrando a solução desses 15 pedidos feitos no mês de agosto, que até agora nenhum foi respondido. Parabéns! Conta com a nossa Bancada para o encaminhamento dessas soluções. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar o Sr. João André dos Santos, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro composta por este Vereador e pelos Vereadores Elias Vidal e Elói Guimarães. Quero dizer que é comum, nesta Casa, virem reivindicações nas quais, quando não passa pelo Orçamento Participativo, a comunidade parece não existir e passa a ter imensas dificuldades nas suas reivindicações.

Então, eu entendo que é um canal competente vir a esta Casa, até coloco a Comissão de Direitos Humanos da Casa à disposição, como Presidente, e gostaria de dizer que esse é um assunto grave da nossa Cidade, em que muitas áreas, com promessas de regularização, com promessas até de locomoção para outras áreas, não são resolvidas na Capital, há muito tempo.

Portanto, o Orçamento Participativo tem dificuldades imensas de cumprir as suas metas, inclusive há várias áreas prometidas, há muitos anos. Então, nós precisamos desvendar, e a presença dos senhores, aqui, e das senhoras é muito importante para que e a comunidade tome conhecimento do esgotamento do Orçamento Participativo, que há muitos anos faz promessas, tem um lobby muito grande, uma mídia muito grande, mas, na realidade, não está cumprindo com as tarefas, ou seja, as promessas para as comunidades esgotaram-se.

Portanto, o caminho é esse. Estamos à disposição com o Partido Trabalhista Brasileiro. Obrigado pela presença aqui na Casa. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr. João André dos Santos, Presidente da Associação dos Moradores do Parque das Laranjeiras da Zona Norte. Eu não sei como era antes, eu estou na política há três anos. Eu não sei como eram as outras administrações municipais; não sei mesmo, só sei que esta não faz! Se faz, faz pelo Orçamento Participativo. Como o Orçamento Participativo não foi lá na sua comunidade, obviamente vocês ficam sem ação e sem que as coisas sejam feitas. É um descaso da Prefeitura, sim, porque não está no Orçamento Participativo. Qual é o caminho? O caminho é o dia em que acabarem com o Orçamento Participativo e que toda a sociedade seja tratada de uma forma geral.

O PMDB, em meu nome, em nome do Ver. Sebastião Melo, se coloca à disposição de vocês, no sentido até, se for necessário, para saber como é que está a situação na Justiça. Disse bem o Ver. Cassiá Carpes a respeito do descaso da Prefeitura, e disse bem o Ver. João Carlos Nedel, que esteve lá e fez 15 pedidos de providência. Eu, por coincidência, anonimamente - acho até que politicamente estou errado nisso, mas é assim que eu trabalho -, eu estive lá no Parque de vocês e vi todos os problemas que vocês têm, todos! Não há creche, não há posto de saúde, não há Brigada Militar, não há esgoto, não há pavimentação, não há absolutamente nada. E isso que nós vivemos numa das cidades consideradas como uma das melhores em termos de vida, de situação de vida do País, mas é uma mentira, é um engodo.

Cumprimento o senhor e toda a comunidade do Parque das Laranjeiras que aqui se encontra, e informamos que estamos à disposição para tentar fazer alguma coisa. Agora, com o PT na Prefeitura é difícil; vocês não tenham a mínima dúvida de que é difícil e que vai continuar difícil, pelo menos até o ano que vem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e Sr. André. Quero trazer aos Vereadores desta Casa a nossa grande preocupação. Aproximado da sua comunidade pelo Tião da oficina, e pela nossa amiga, a querida Jurema, ficamos perplexos, pois dentro da cidade de Porto Alegre existe, ao redor das crianças que brincam nas praças a céu aberto, um esgoto correndo com vermes, com germes, com o vírus da Hepatite C, Hepatite B, tudo tresandando, e o que piora barbaramente, invadindo, sem que queiramos, as casas das pessoas nos dias de chuva. Preocupado com os quinze pedidos feitos pelo Ver. João Carlos Nedel, que não estão sendo atendidos, que o Secretário se esquece, que a Prefeitura se esquece, nós estamos indo diretamente nos gabinetes e levando os Secretários à sua comunidade, de novo, para que aqueles “gatos” que a CEEE não está vendo, e que vão provocar um choque, que vão acabar matando gente da sua região e que esses focos de doenças endêmicas vão acabar trazendo doenças para as suas crianças e para as pessoas da comunidade, é que o nosso gabinete e a Bancada do PDT, com o Ver. Ervino Besson, Ver. Nereu D'Avila, Ver. Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz se preocupam. Esse é o trabalho do Vereador.

Estamos atentos e queremos que o Secretário Barbosa, que não nos recebe nunca, nos receba para uma avaliação comunitária, porque a sua comunidade também ajuda, dá um pouquinho de dinheirinho, dá um pouquinho de si para trazer as melhorias, não tira só do Governo. A Prefeitura que se coordene e olhe para ver o Parque Laranjeiras, porque lá as pessoas estão precisando muito. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar em nome da nossa Bancada do PPS, do Ver. Wilton Araújo e em meu nome, a presença do Sr. João André dos Santos e da sua comunidade, a Associação do Parque das Laranjeiras da Zona Norte da nossa Cidade.

O Parque das Laranjeiras e a problemática que você traz aqui, na condição de Presidente, assim como todos os moradores daquela região, é bem uma representação de uma série de problemas na área da infra-estrutura que a nossa Cidade vive hoje.

Talvez, a comunidade de vocês se coloque, hoje, em Porto Alegre, como aquela comunidade com o nível de demanda mais reprimida. E eu não estou falando de uma demanda que seja de coisas supérfluas; estou falando exatamente das questões fundamentais, como a questão da habitação, do saneamento básico e da infra-estrutura, que tinha de ser um direito de todos os cidadãos.

Então, eu acho que a vinda do Presidente da entidade, da comunidade, é extremamente importante para dar visibilidade, para mostrar à Cidade, para trazer à Câmara um problema que as famílias enfrentam - e com enorme dificuldade -, fundamentalmente as famílias que têm crianças pequenas, que são muito mais atingidas por esta situação que vocês vivem hoje.

Queria dar o apoio da nossa Bancada e dizer que, seguramente, vocês receberão o apoio de toda a Casa, aqui, hoje à tarde, por meio da sua vinda. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezado João André dos Santos, Presidente da Associação dos Moradores do Parque Laranjeiras da Zona Norte, em nome de quem saúdo a comunidade aqui presente. Queríamos dizer que fomos procurados, há alguns dias, e colocamo-nos totalmente à disposição para entrar em contato com os órgãos e, inclusive, para ver a possibilidade de uma reunião na própria comunidade. É um problema real, complexo, que não é de hoje, evidentemente, para o qual é necessária uma solução, o mais urgente possível. Também colocamo-nos à disposição para contatar a CEEE, que esse problema da energia elétrica lá, que pode resultar no risco até de incêndio, é um problema muito grave, emergencial.

Então, por isso, acho que nós não podemos fazer uma exploração política aqui, porque não é um governo ou outro governo. Eu poderia, da mesma forma que outro Vereador se expressou, dizer que, com o Governo do PDMB, no Governo do Estado, é difícil. Mas não farei isso, porque não estou aqui para usar uma comunidade para fazer politicagem, eu estou aqui para somar-me à comunidade e tentar, conjuntamente, independente dos Partidos que estejam em tal ou qual governo, encontrar a solução.

Espero que seja este o objetivo da comunidade e não o de fazer política partidária aqui.

Então, nós continuamos à disposição, por meio da CUTHAB. Já sei que o DEMHAB acaba de marcar uma reunião, o próprio Presidente me disse. Então, eu creio que é uma questão da justa pressão, mas também de equilíbrio do encaminhamento das questões, sob pena de a gente, sem se dar conta, estar sendo usado por outros objetivos - viu, João. Então, pode contar com o Presidente da CUTHAB, Ver. Raul Carrion, e, tenho certeza, também com a Bancada do Governo - que é sensível -, para a gente encontrar uma boa solução. Vocês já ganharam verbas no Orçamento Participativo? Ainda não? Os pleitos de vocês dependem da solução desses problemas. É isso? Então, nós estamos acompanhando essa luta, e estamos à disposição para fazer o meio de campo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente, Sr. Presidente, o que nós notamos é que as comunidades em geral ficaram extremamente abandonadas, porque elas não podem contar com o tal de Orçamento Participativo, já que este, na verdade, acabou enganando as pretensões de todas as comunidades. Todo mundo que pensava resolver seus problemas por meio do Orçamento Participativo ficou extremamente frustrado, porque, afinal de contas, as comunidades acabam inscrevendo as suas obras nas pretensões do Orçamento Participativo, mas essas obras acabam não saindo. Só saem, muitas vezes, as obras que são vinculadas àquelas pessoas que estão mais filiadas a um determinado Partido, que está mantendo o Poder há dezesseis anos aqui na Capital. Então, eu acho que, realmente, a questão é política, sim, é uma questão de más administrações, que vêm se evidenciando ao longo dos tempos. E eu acredito que isso tem de ser discutido, e tem de ser discutido dentro das comunidades. Como é que as comunidades não vão discutir e não vão sentir quem é que está prejudicando, agora, os seus interesses? Eu acho que é uma obrigação de todos nós Vereadores, aqui, de todas as correntes políticas, estarmos dentro das comunidades, esclarecendo porque as suas obras não saem, e o que está prejudicando os trabalhos que poderiam estar sendo desenvolvidos lá e ainda não estão. A Bancada do PSDB também se coloca à inteira disposição, não só dessas comunidades, mas também das outras comunidades, para nós discutirmos também em termos políticos, aquilo que hoje está atrapalhando as comunidades. Eu acredito que essa idéia, que foi enganosa, que foi passada para as comunidades, do Orçamento Participativo, essa idéia, realmente, ajudou muito a fazer a infelicidade da maioria das comunidades que hoje existem por aí. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ZÉ VALDIR: Queremos saudar o João André e, na sua pessoa, a comunidade do Parque das Laranjeiras. Eu acho que é enganoso dizer nesta Câmara que o problema é exclusivamente de um Governo, de um Partido e do Orçamento Participativo. Por quê? Porque o Parque das Laranjeiras trata-se de um loteamento clandestino, que foi vendido aos moradores, e que está em litígio. Toda essa Câmara, os Vereadores, sabem que fazer obras definitivas em loteamentos em litígio é impossível. É impossível! Cito o exemplo da Vila Jardim, que estava em litígio, a Prefeitura fez uma obra, e moveu-se uma ação contra a Prefeitura, que foi parar em nível de segundo grau. Então, todos sabemos que é impossível fazer obras definitivas. Segunda coisa: acho que deve-se chamar os loteadores clandestinos também à discussão, porque esses loteadores clandestinos não podem enganar a população, fazer loteamentos a toque de caixa, vender para a população e depois ficarem impunes.

Em terceiro lugar, aquelas obras que são necessárias, que são possíveis, os serviços, a Prefeitura tem feito. Uma delas é a água; diferentemente do Estado, que até agora não colocou a luz. Como disse o Ver. Raul Carrion, se fosse um problema do Governo, então também seria do Governo do Estado, que também está com dificuldades, por quê? Porque existe um limite legal, existe uma legislação que impede que se façam obras definitivas em cima de loteamento em litígio. Eu quero dizer que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos somamos à CUTHAB e à comunidade para encontrarmos uma alternativa, porque o problema existe - sabemos que o problema é sério -, agora, existem esses limites; o que não dá é para uma série de Vereadores fazerem esse tipo de colocação enganosa. Parece que a legislação não existe e que tanto faz um loteamento estar em litígio ou não, que a Prefeitura pode fazer obras, é só uma questão de vontade. E o Orçamento Participativo não tem nada a ver com isso, porque, enquanto não se resolver o problema do litígio, que está na Justiça, obras definitivas não podem ser feitas ali, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito e de seu Secretário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores, Sr. João André dos Santos, comunidade da Associação dos moradores - até gostaria de sinalizar os dois, porque o que eu vou falar vai ser muito em cima disso, também, então, seria importante vocês ficarem de costas, Sr. João André dos Santos. Primeiramente, quero me comprometer com o senhor e com a comunidade em levar o Secretário do DEP, Sr. Airto Ferronato, para se colocar à disposição. Acho que é importante dizer que algumas situações são possíveis e outras não. Primeiro: acho que esta Casa tem de assumir o compromisso com os senhores, de forma coletiva, para tentar ajudar na regularização da situação da área; acho que o mais importante é isso, porque, a partir da regularização nós poderemos, então, com ações concretas, procurar melhorias. Nós temos de ser sérios, porque eu poderia chegar aqui e dizer que poderiam contar com isso e com aquilo, mas eu estaria mentindo, porque não é essa a nossa função. Agora, quero-me comprometer de levar o Airto Ferronato para termos uma ação concreta. Mas, ao mesmo tempo, quero-me colocar à disposição para ajudar a comunidade na regularização dessa situação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos. A Mesa agradece a presença do Sr. João André dos Santos, Presidente da Associação de Moradores do Parque das Laranjeiras, que fica na zona Norte, e formula votos de que consigam, o mais breve possível, a solução para os problemas aqui apresentados. Pelas manifestações das Bancadas, viu-se que todos estão dispostos a ajudar. Saúde e paz. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h37min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria apresentar a Vossa Excelência, em nome deste primeiro signatário, dos Vereadores Cassiá Carpes, Juarez Pinheiro, Raul Carrion e de mais uma dezena de Vereadores, o Pedido de Urgência, por meio do art. 81 da Lei Orgânica, para o Projeto que trata da abertura do comércio aos domingos. É o que encaminho a V. Exa. com todo respeito.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Recebo o Requerimento de V. Exa., que será colocado em votação no início da Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, eis que se aproxima o Dia do Urbanismo, o Ver. Wilton Araújo propõe que o período de Comunicações seja destinado a homenagear aqueles que fazem o urbanismo, que são, especialmente, os engenheiros e arquitetos; não tão-somente eles, mas especialmente eles. Porto Alegre é uma cidade com longa história sobre urbanismo, quase 90 anos de história de urbanismo.

Tenho a satisfação de ter, compondo a Mesa, o Engenheiro Carlos Fernando Marins, Presidente da Sociedade de Engenharia; o Dr. Joel Fischmann, Diretor-Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul; e o Arquiteto José Albano Volkmer, Presidente do IAB/RS.

O Ver. Wilton Araújo, proponente desta homenagem, aprovada por unanimidade, está com a palavra em Comunicações.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Casa do Povo de Porto Alegre se orgulha em recebê-los. Entre os presentes, posso ver aqui vários amigos e conhecidos; querido amigo Eudes Missio; Alceu de Lima Dutra, enfim, baluartes da luta dos engenheiros na condução dos problemas da nossa Cidade.

No dia 11 de dezembro, próximo, será o Dia do Engenheiro e do Arquiteto. Esta Casa sente-se orgulhosa em poder estar homenageando essas categorias no dia de hoje.

A Sociedade de Engenharia foi a primeira sociedade a ser fundada, em 1930; o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura é de 1933. Então, são entidades que atravessam os tempos. E hoje os profissionais que homenageamos, os engenheiros e arquitetos, são partes integrantes de nossas vidas. Onde habitamos, e onde moramos são resultantes do desempenho profissional de cada um. A qualidade de vida de um espaço urbano reflete a visão global do arquiteto e o fazer técnico do engenheiro; ambos se complementam. São parceiros de uma atividade voltada para uma sociedade em mutação.

A vida das cidades pulsa permanentemente, e a dinâmica dos espaços urbanos exige uma atenção e um planejamento criterioso.

Na estação diária da metrópole não paramos para pensar que o arquiteto e o engenheiro são parte do entorno onde habitamos. São eles que pensam o viver coletivo. As aglomerações constantes ou efêmeras são examinadas pelo olhar do arquiteto; a construção e as técnicas são operacionalizadas pelo engenheiro. Diante da importância do papel relevante de ambos, entendemos que os administradores privados, e principalmente o Estado, na sua atividade voltada para a coletividade, não podem prescindir dos agentes que, na sua formação acadêmica, buscam o aperfeiçoamento, para que o conjunto dos indivíduos possa estar entre o harmônico e o moderno.

Conceber novas formas de construção é um exercício permanente de cidadania; é trabalhar, inclusive, com a inclusão social. O arquiteto trabalha em uma abrangência humana, planejando o urbano, compreendendo suas instâncias, inclusive topológicas; efetua a integração do urbano com o social; ao desenvolver um projeto, faz uma intervenção.

O engenheiro trabalha com a técnica construtiva, adequando as diversas formas materiais à concepção arquitetônica. Sua área de atuação se estende por inúmeras áreas do conhecimento urbano, desde a Engenharia Civil, de produção, Mecânica, Agronomia, até mesmo de Segurança do Trabalho.

Estamos na Casa do Povo de Porto Alegre, hoje, em uma fase muito rica, em que essas instituições que estão aqui representadas, e aqueles representados profissionais que hoje a Câmara homenageia pela passagem do seu dia, certamente vão trazer uma contribuição valiosa. Contribuição essa que vem no seu dia-a-dia, mas que agora, de fase aguda, fase de transformação mais profunda, e me refiro, sem dúvida nenhuma, ao Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Essa transformação – avaliação, reavaliação, como queiramos chamá-la – certamente vai trazer a busca de uma Cidade melhor, de uma Cidade com melhores momentos, em que a inclusão social, por um lado, deve ser açambarcada pelas modificações, mas também, é claro, as zonas mais densamente povoadas devem, também, serem rediscutidas e discutidas com seriedade e com objetividade.

Por isso a importância da presença dos senhores, e a importância, sem dúvida nenhuma, da participação nesse processo de aperfeiçoamento do Plano Diretor desta Cidade, que vem exatamente no ano em que a revisão se dá, e ela se dá neste ano, e possivelmente se estenderá no ano que vem. Queremos ter no dia-a-dia da discussão desta Casa a participação de todas essas entidades na formação de um grande fórum, no qual todos os interessados estarão aqui para debater. Esta é conclamação que a Câmara Municipal e que o povo de Porto Alegre fazem à minha profissão, a profissão de Engenheiro e também à profissão do Arquiteto.

Por isso, ao homenageá-los, gostaria de convocá-los também a estar aqui, fazendo com que a Cidade possa, por meio da nossa eficiência e da união entre o técnico e o bom-senso - que sei que a nossa categoria tem -, e unida ao político - que esta Casa certamente vai desenvolver -, trazer para a Cidade dias melhores, dias com muito mais proficiência e bem-estar social.

Nesse sentido fazemos a homenagem justa do Dia do Engenheiro e do Dia do Arquiteto e, mais ainda, fazemos desta a convocação para que vocês e todas essas entidades possam estar junto conosco, fazendo a transformação e a transmutação que a sociedade necessita e precisa.

Neste momento, senhores, a Câmara Municipal se sente honrada, e agradece a presença de vocês. Certamente, a união que daqui para frente, nós teremos neste momento tão agudo, que necessita tanto de participação.

Muito obrigado pela participação de vocês. A Cidade se sente honrada em tê-los aqui para homenagear o nosso Dia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. DARCI CAMPANI: Caro Presidente, Vereador João Antonio Dib – Engenheiro João Dib -; saúdo os representantes das entidades de Engenharia e Arquitetura - Eng. Carlos Fernando Marins, da Sociedade de Engenharia; Eng. Joel Fischmann, do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, e o nosso colega de Universidade, Prof. Arquiteto José Albano Volkmer, do Instituto dos Arquitetos do Brasil. Gostaríamos também de parabenizar o Vereador e também engenheiro Wilton Araújo pela lembrança dessa data. Eu também sou engenheiro; só que a minha data vem um pouco antes: a data dos Engenheiros Agrônomos é o dia 12 de outubro, junto com o Dia das Crianças, uma boa data para ser fazer uma comemoração.

Gostaria de parabenizar o Ver. Wilton Araújo pela homenagem concebida para este período de Comunicações. Quero até esclarecer aos colegas representantes das entidades que o período de Comunicações é um período nobre para nós, pois é o momento de fazer a discussão política. As homenagens normalmente são feitas neste momento, porque elas podem ser feitas com a presença de público, com a presença de todos os Vereadores. Nós achamos que temos de ressaltar alguns aspectos políticos da nossa profissão e da atuação na nossa profissão. É um momento nobre para a nossa fala; então, eu não gostaria de perder a ocasião com uma pequena fala – depois eu entro especificamente no tema dos engenheiros -, que também está muito ligada à Engenharia. Nós não podemos deixar “passar em brancas nuvens” o que aconteceu nesse fim de semana. Pega-se o jornal Correio do Povo de hoje e tem-se duas notícias marcantes para a humanidade: 18 pessoas morrem no Iraque; 15 pessoas morrem no nosso trânsito. E nós temos bons Engenheiros de Trânsito.

Nesta Casa, muito se debateu a questão do trânsito, e, dessas 15 mortes, eu passo os créditos a quem, aqui, tanto atacou o nosso Código Nacional de Trânsito, a quem tanto atacou os nossos “pardais”, os nossos controladores de velocidade. As pessoas irresponsáveis, que não entendem de Engenharia de Trânsito devem, junto com a sua consciência, guardar a morte dessas 15 pessoas. A morte ronda o nosso Estado, e a cada fim de semana mais prolongado, a cada fim de semana que faz calor, em que há tempo bom para viajar para o interior, para as praias, há esse problema: morrem tantas pessoas no trânsito no Rio Grande do Sul quanto em uma guerra, como a que os Estados Unidos fazem contra o Iraque.

Então, um exemplo típico de que uma boa Engenharia, bem desenvolvida, uma Engenharia de Trânsito, um dos capítulos dos nossos engenheiros, tem muito a contribuir para a nossa sociedade, no sentido de salvar vidas, no sentido de salvar seres humanos, que estão aí se matando por uma irresponsabilidade, por uma necessidade maior de consciência. Mas no nosso capítulo específico da Engenharia tivemos a oportunidade também, junto com os colegas do IAB nacional, de participar da Conferência Nacional das Cidades, junto com outras categorias, em que estava também a Associação de Ensino Superior de Engenharia. Conseguimos fazer uma grande e bonita mobilização, mostrando a importância da categoria de profissionais de Engenharia e Arquitetura na construção de uma cidade de melhor qualidade de vida, de presença constante do corpo técnico, formado pelas nossas universidades, de como um corpo que tem muito a agregar na qualidade do dia-a-dia da nossa Cidade. O Ver. Wilton Araújo lembrou que estamos aqui em plena discussão do Plano Diretor, o Instituto dos Arquitetos tem-se feito presente, a Sociedade de Engenharia também, e o Sindicato dos Engenheiros também. Estão todos convidados para que se façam presentes na Comissão, presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn, para que se possa fazer uma grande e profunda discussão sobre o Plano Diretor, porque ele é a base, ele é o instrumento básico de gestão da Cidade em cima da qual sabemos que vamos ter condições reais ou não de qualidade para a nossa população, e aí arquitetos e engenheiros têm muito a agregar, seja na distribuição da Cidade, seja na construção dela, seja até nos materiais que usamos para construir a nossa Cidade.

Um dia desses, eu estava vendo – em um fim de semana – uma casa feita, nas experiências alternativas, com cupim. O cara pegou lá os torrões do cupim e montou uma casa, um material tremendamente barato, termicamente superconfortável, porque ela é toda porosa, já faz o isolamento térmico. Então, é uma alternativa que a nossa Engenharia tem desenvolvido, e é uma atividade bem típica da Engenharia brasileira. São os engenheiros brasileiros exportando tecnologia de aproveitamento de materiais de construção alternativos.

Então, eu acho que nós temos muito a agregar na discussão, na participação. Eu sou professor do Departamento de Engenharia Mecânica, convivo constantemente com os colegas engenheiros, e sabemos da importância que tem sido o desenvolvimento da tecnologia nacional e a importância das universidades, especialmente as públicas, para o desenvolvimento da tecnologia que hoje está ao alcance da população, e essa tecnologia desenvolvida nessas universidades.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu solicitei esses 30 segundos para o Ver. Darci Campani. Fui ex-estudante de Engenharia. Estudei 4 anos de Engenharia Química na década de 60. Infelizmente, pelo Regime Militar, não consegui concluir o Curso e cursei História. Queria prestar a minha homenagem aos arquitetos e aos engenheiros por essa data tão importante. É uma categoria profissional que já tem mais de cem anos. A primeira escola que formou engenheiros foi a Academia Militar do Rio de Janeiro, criada em 1810, por D. João VI; depois, a Escola Politécnica do Rio de Janeiro, em 1873.

Então, meus parabéns pela data, e muito obrigado.

O SR. DARCI CAMPANI: Agradecemos, e convidamos as entidades a permanecerem aqui na Casa junto com a Comissão do Plano Diretor para fazermos uma grande discussão, para garantir qualidade de vida na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Carlos Fernando Marins, Presidente da Sociedade de Engenharia, está com a palavra.

O SR. CARLOS FERNANDO MARINS: Boa-tarde. Nossa saudação ao Presidente desta Casa, nosso colega, engenheiro e Vereador João Antonio Dib; nossa saudação ao nosso colega engenheiro e Vereador Wilton Araújo, que hoje se preocupou com esta homenagem à nossa categoria profissional; nossa saudação a todos os Vereadores; aos meus queridos colegas, presidente do Sindicato dos Engenheiros, Joel Fischmann; ao nosso guru José Albano Volkmer, presidente do IAB; uma saudação especial também aos meus colegas aqui presentes, o Cláudio Ferraro, o Eudes Missio, o Paulo Othom, o Eliandro e ao meu sempre guru Alceu de Lima Dutra.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi a manifestação do Ver. Darci Campani quando se referiu às questões do trânsito, sobre essas mortes, mais outras tantas mortes que ocorreram neste fim de semana. E, hoje, às 9h30min, eu tive a oportunidade de comparecer ao Palácio Piratini, Vereador, e foi assinado um Protocolo em que, pela União, assinou o Ministro Olívio Dutra; pelo Estado, o Governador Germano Rigotto; e, pelo Município, o Prefeito João Verle. Há uma discussão, que já passa dos sete anos, que justamente vem ao encontro dessa segurança e dessa melhoria da qualidade de vida dos porto-alegrenses, que é a assinatura do Protocolo, finalmente um protocolo entre as três esferas da Federação, no tocante à Linha 2 do nosso Metrô. Eu hoje estou particularmente satisfeito, até porque a Sociedade de Engenharia sempre foi uma entidade que muito lutou para que isso se concretizasse, e hoje os três Poderes finalmente assinaram um Protocolo de Intenções, no sentido de que se conduza à realidade essa Linha 2, do Metrô, ligando zona Sul, zona Norte, Gravataí.

Aproveito esta oportunidade, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, para convidá-los, desde logo, embora todos venham a receber o convite pessoal, para comparecer, no próximo dia 15 de dezembro, à nossa festa do Engenheiro do Ano. Este ano os nossos engenheiros agraciados são os seguintes: Joal Teitelbaun, da área privada, e Jair Foscarini, da área pública, Secretário Estadual dos Transportes.

Agradeço por esta oportunidade ao ilustre Ver. Wilton Araújo e ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores. A Sociedade de Engenharia sempre esteve junto com esta Casa e estará à disposição sempre que for demandada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Joel Fischmann está com a palavra em nome do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul.

O SR. JOEL FISCHMANN: Gostaria de iniciar cumprimentando o Eng.º João Antonio Dib, Presidente desta Casa; o Eng.º Wilton Araújo, que está possibilitando esta homenagem hoje aos engenheiros e arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul é uma entidade sexagenária, congrega todos os engenheiros do Rio Grande do Sul.

Queríamos, então, agradecer por esta homenagem em nome dos engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, em geral, e, em especial, dos engenheiros de Porto Alegre. Nós, do Sindicato dos Engenheiros, acompanhamos o momento atual por que passa o País, e este não é de pleno emprego, é um momento em que há dificuldades; um momento em que o País não está em crescimento; as áreas de engenharia são, com certeza, as que mais sofrem com isso. Então, receber, neste momento, que não é muito alegre para os engenheiros, uma homenagem desta Casa é uma coisa extremamente importante.

Queria aproveitar, também, a oportunidade de colocar o Sindicato dos Engenheiros à disposição desta Casa, para que todas as questões que envolvam, principalmente as áreas de infra-estrutura do nosso Município, contem com o nosso apoio e com a nossa colaboração. Muito obrigado pela oportunidade de colocar isso. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Arquiteto José Albano Volkmer, Presidente do IAB/RS, está com a palavra.

O SR. JOSÉ ALBANO VOLKMER: Vereador-Presidente, Engenheiro João Antonio Dib, Vereador-Engenheiro Wilton Araújo, proponente desta homenagem aos engenheiros e arquitetos, demais autoridades já citadas e colegas engenheiros e arquitetos, é uma honra estar aqui hoje nesta Casa do Povo, no Parlamento da cidade de Porto Alegre, para trazer uma palavra de reconhecimento pelo empenho que a representação popular tem proporcionado ao cumprir o seu dever de legislar e fiscalizar o desenvolvimento urbano dentro da política urbanística da cidade de Porto Alegre.

Não poderíamos deixar de registrar o fato de que as nossas profissões foram regulamentadas no dia 11 de dezembro de 1933, pelo então Presidente Getúlio Vargas, que, pouco tempo antes, havia regulamentado a profissão do Engenheiro Agrônomo, no dia 12 de outubro, num momento em que o País definia como indispensável à qualificação profissional. Essa Lei foi modificada posteriormente, em 1966, pela chamada Lei nº 5.194, que, no seu artigo 1º, destacou, de forma indelével, que a profissão do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo se caracterizam pelo interesse social e humano dos empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia. Este destaque eu gostaria de trazer para registro, nesta Casa, ou seja, o de que estamos com o compromisso de qualificar o desempenho profissional do interesse social e humano dos cidadãos da nossa terra. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Chegamos ao término desta justa, justíssima homenagem, e eu, como Engenheiro, me sinto muito feliz, porque ela foi realizada aqui. Dia 8 de novembro é o Dia Mundial do Urbanismo, e não se pode falar em urbanismo, em Porto Alegre, sem lembrar de uma extraordinária figura que eu gosto sempre de lembrar, que se chama Alcindo Guanabara Porto Alegre, que fazia urbanismo, fazia Plano Diretor, antes de 1959, quando nós editamos o Plano Diretor. (Palmas.) E, na verdade, eu também quero dizer da minha satisfação de conviver, ainda que por momentos, com meus ex-colegas de trabalho, o Arquiteto Alceu de Lima Dutra, o Ferraro, o Militão, o meu afilhado Emídio Marcos, o ex-Presidente da Sociedade de Engenharia, o nosso Eudes Missio, o Paulo Othom, o Eng.º Evandro, enfim, todos aqueles que, com o Ver. Wilton Araújo, engenheiro, também, nos proporcionaram este momento extraordinário. Nós desejamos que a Sociedade de Engenharia, o Sindicato dos Engenheiros e o Instituto dos Arquitetos do Brasil continuem servindo a esta Cidade com o mesmo entusiasmo que a serviram ao longo dos anos de existência dessas três entidades, porque, se nós temos urbanismo em Porto Alegre, podem ter certeza de que, além de devermos ao competente trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal, nós devemos muito a essas três entidades. Portanto, sucesso a cada um dos senhores, sucesso a todos os nossos colegas. Saúde e paz!

Suspendo por alguns minutos a Sessão para que possam ser feitas as despedidas. Muito obrigado pela presença de todos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o período de Comunicações, nesta tarde, nos proporciona uma reflexão, faltando apenas dois meses para o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva completar um ano do seu mandato. Não existe nenhum precedente na história brasileira de tamanha capitulação praticada por um Governo e uma incoerência tão grande com relação às suas propostas, ao seu programa e àquilo que dizia nos palanques, do que as manifestações do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Aqui mesmo nós contamos, agora, com a presença de alguns companheiros, lideranças sindicais aqui de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, da Força Sindical. Nós vamos assistir, dentro de mais alguns dias, ao mais duro ataque aos trabalhadores brasileiros, e perpetrado com o apoio de Partidos que têm história na vertente da esquerda brasileira. É grave a situação que se anuncia para os próximos dias, refiro-me à apresentação da proposta da Reforma Trabalhista, da Reforma da Legislação Trabalhista Brasileira.

Sr. Presidente, eu vou pedir que interrompa o meu tempo, uma vez que o Ver. Juarez Pinheiro, não querendo assumir a tragédia do Governo Nacional, interrompe a todo o momento o meu discurso. Se quiser um aparte, ele tem o microfone de apartes. Obrigado, Presidente.

Sr. Presidente, eu quero dizer que se aguarda, para os próximos dias, uma proposta que nem o Governo Fernando Henrique Cardoso, expressão maior do neoliberalismo neste País, teve a coragem de apresentar. Não dá para acreditar, Ver. Pedro Américo Leal, no que estamos assistindo neste País!

Ontem, eu acompanhava o Presidente Nacional do nosso Partido, Leonel Brizola, em visita ao túmulo de seus familiares e também ao túmulo do Presidente Vargas - naquele túmulo em que, só uma vez, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva foi, puxado pelo Dr. Leonel Brizola -, e lá ele comentava a tragédia, a verdadeira situação nacional.

Hoje mesmo, o Dr. Brossard refere o que pagamos de serviço da dívida externa.

E onde se encontram os Partidos de esquerda deste País? Ou está vigendo agora a política de Roberto Cardoso Alves que “é dando que se recebe”?

O PTB já está no Governo, infelizmente, com a contrariedade dos companheiros aqui, da Bancada de Vereadores.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É de espantar, porque, segundo se sabe, o Presidente Lula está fazendo uma visita à África e apresentando auxílios, como se andássemos muito bem aqui. Angola vai ser auxiliada pelo Brasil para ressarcir os prejuízos que deu.

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, quem está pagando 155 milhões de dólares da dívida por ano, como pagou neste último ano, que é o cálculo final, não tem condições de estar fazendo proselitismo de ajuda. Infelizmente, é ao que estamos assistindo!

Agora, o pior de tudo é ver Partidos com uma trajetória de lutas em defesa do trabalhador, acoplados a esse esquema de traição aos trabalhadores brasileiros; é profundamente lamentável assistir a isso. E o golpe novo que será dado até o final do ano é a alteração da legislação trabalhista neste País. É o golpe que, certamente, aí o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva junto com o Fernando Henrique Cardoso poderão dizer: “a era Vargas se foi”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e nos assistem pela TVCâmara, queria saudar a todos. Num pronunciamento que já fiz nesta tribuna, disse que eu seria o torcedor número um do Programa Fome Zero do Presidente da República, nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas acreditaria que esse Projeto daria certo se o Presidente canalizasse essas doações para entidades idôneas, aos Governadores e Prefeitos, para que os produtos, de fato, chegassem na mesa do pobre. Aí eu acreditaria que o Projeto iria dar certo. Só que a minha dúvida está-se concretizando.

Meus caros telespectadores da TVCâmara, notícia vindo do centro do País, hoje pela manhã, como o Presidente não tinha estrutura para controlar tamanha envergadura desse Projeto, nomeou Ministro, enfim, criou Ministérios, teve de criar uma estrutura para controlar o Programa Fome Zero.

Vejam Vossas Excelências, para cada mil reais que chega na mesa do pobre, repito, para cada mil reais que chega na mesa do pobre, o Governo gasta mil, trezentos e cinqüenta reais. Então, vejam Vossas Excelências, era a dúvida que naquele momento eu tinha, quando fiz um pronunciamento desta tribuna. E hoje, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, aquela minha dúvida está-se concretizando.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para ir ao encontro do pronunciamento de V. Exa., são 36 Ministérios e Secretarias com características de Ministério. Até para ele é difícil dar ordens e controlar tanta gente. E, de mais a mais, Fome Zero, o que é fome zero? Ninguém sabe! Temos 70 milhões de indigentes e pobres no Brasil. Deveria ser “desemprego zero”, isso, sim! O que ele fez dos doze milhões que ele apregoava, que precisava achar de empregos para dar aos brasileiros? Doze milhões! Não se fala mais nisso! O PT não diz mais nada! Não fala!

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, agradeço pelo aparte de Vossa Excelência. Vejam V. Exas, o Governo tem um prejuízo monstruoso, tendo de criar essa estrutura, como já disse o Ver. Pedro Américo Leal, que veio enriquecer o meu pronunciamento. Nobres colegas Vereadores, ouvi – repito - hoje pela manhã, do centro do País, essas informações, que não são inventadas, são informações verídicas, meu caro Ver. Haroldo de Souza. Vejam o prejuízo que os cofres públicos têm com o programa de combate à fome! Essa é uma situação extremamente difícil, já que não havia estrutura, por que o Governo, antes de criar esse programa, não reuniu os Governadores, as instituições que têm conhecimento e competência para controlar o Programa Fome Zero? Agora, como eu já disse, o Presidente, que não tinha estrutura, teve de criar estrutura, e quem paga o custo dessa estrutura? Mais uma vez, lamentavelmente, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, meus caros colegas da imprensa e pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quem vai pagar isso é o povo. Vamos aliviar o sofrimento do povo? Sincera e honestamente, eu penso que nós vamos, sim, é sacrificar, mais uma vez, o povo, porque são custos altíssimos e quem vai ter de arcar com isso será o nosso povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu aproveito esta oportunidade para fazer um breve relatório da Comissão que vem tratando do assunto sobre drogas e violência. É um assunto que preocupa a todos nós, é uma questão que está acima de questões político-partidárias, porque a violência é algo que atinge a todos. Esse é um assunto de interesse de todos nós, de cada cidadão, especialmente de quem vive em Porto Alegre.

Essa Comissão Especial que vem tratando desse assunto tem feito duas visitas semanalmente, nas terças-feiras e nas quintas-feiras. Esse é um problema muito grave e que todos nós, Vereadores, de alguma forma, devemos nos envolver nessa luta, uma vez que todos os dias nós lemos, ouvimos e assistimos pelos veículos de comunicação o quanto a violência vem assolando a sociedade, e o pano de fundo são as drogas. O objetivo dessa Comissão é também apontar soluções, cobrar aquilo que não está sendo desenvolvido, além de propor, nas discussões, alguns pontos para que tenhamos, de fato, política de atendimento aos pacientes que se encaixam na área das doenças mentais, dos problemas e complicações que as drogas trazem a cada ser humano.

Então, precisamos discutir mais políticas que visem ao atendimento, ao apoio às famílias, porque hoje, se um pai, uma mãe precisar de atendimento ao seu filho, se o seu filho, por uma desgraça, cair no mundo das drogas, que é a coisa mais comum e que pega tantos pais de surpresa – a gente sempre pensa assim: “é o filho da vizinha que vai usar droga; o meu filho, a minha filha não” -, se surpreendem, ficam estarrecidos e não sabem o que fazer, quando descobrem que o seu filho é usuário de drogas. E há outros casos em que já está em fase adiantada e o filho está no fundo do poço. Então, esse filho pede socorro, essa mãe sai desesperada por todas as instituições, tentando achar socorro, ajuda, recuperação para esse filho e não encontra a recuperação; e aí a gente vê que falta política, de fato, que atenda essa área tão importante, porque não é um percentual pequeno de pessoas que são afetadas por esse problema. Na realidade, todos são afetados, os que usam drogas e os que não usam drogas.

Nas visitas que estamos fazendo em muitas instituições estamos reparando que há coisas por fazer, e este Vereador não vai usar a tribuna, hoje, para falar mais sobre isso, porque estamos amadurecendo o nosso estudo. Estamos um pouco indignados - para não dizer muito indignados - com coisas que não estão acontecendo e dizem que estão acontecendo, mas, neste momento, não vou colocar esse assunto em pauta, vou continuar me aprofundando nos estudos com essa Comissão, e mais próximo do final, vamos apresentar um relatório, e aí a coisa vai ficar bem mais acalorada. Por hoje é só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Ervino Besson na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na semana passada entrou uma pauta nova aqui na Casa que foi discutida com um pouco de pressa, mas quero, agora, com mais tranqüilidade, voltar a ela. Estou-me referindo a questões do Plano Diretor. Uma cidade está em constante crescimento, e quem dirige uma cidade do tamanho de Porto Alegre tem a obrigação de pensá-la não só hoje, mas pensá-la também para, inclusive, algumas décadas à frente; não fosse isso, a 3ª Perimetral não teria sido realizada. Se não fossem aquelas pessoas que há trinta anos conceberam a idéia da 3ª Perimetral, hoje não teríamos essa magnífica obra, a maior obra dos últimos 50 anos na cidade de Porto Alegre.

O atual Plano Diretor tem três eixos principais, e o primeiro deles é a questão da democratização do Plano Diretor, por intermédio, principalmente, dos Conselhos Regionais, dos Fóruns Regionais de Planejamento; outro item importante do Plano Diretor é o conceito de que tudo é cidade; mas, para mim, aquele mais me toca, Ver. Darci Campani, que faz parte da Comissão, é aquele que trata da questão da descentralização da Cidade através dos corredores de centralidade. E a questão da Anita Garibaldi se enquadra exatamente dentro desse tema, ou seja, o objetivo é descentralizar a Cidade, tirar a Cidade apenas do Centro e criar corredores de centralidade para que ela tenha desenvolvimento em diversos pólos.

Eu entendi a intenção do Ver. Cassiá Carpes, eu sei que ele tem extrema boa vontade em tratar desse tema; está penalizado com a possibilidade de desapropriações para que a 4ª Radial aconteça, seja de moradores da Avenida Brasília, seja de moradores da Rua Dom Luiz Guanella.

Acontece que nós não podemos, quando dirigimos uma cidade, pensar apenas uma parte da cidade. Nós temos que pensar no todo. Eu até fui estudar com mais cautela, com mais tranqüilidade, Ver. Wilton Araújo, nesse fim de semana, essa matéria, e daí eu fiquei mais preocupado, porque a proposta que foi apresentada, na verdade, ela termina com a 4ª Radial, Ver. Beto Moesch, porque o Substitutivo - e o Ver. Beto Moesch mora na região, o Ver. João Antonio Dib também mora, e o Ver. Cláudio Sebenelo -, faz com que a Anita Garibaldi tenha um pequeno acréscimo no seu curso, ou seja, ela ingressaria no campo do Country Club, chegaria à Túlio de Rose, que é aquela avenida que fica entre o Bourbon Country e o Iguatemi, iria até o empreendimento da Goldstein, e, depois, ingressaria, Ver. Haroldo de Souza, que um dia até pediu urgência, na Avenida Nilo Peçanha.

Portanto, se nós aceitássemos essa idéia do Substitutivo - e tem uma boa vontade por trás dele -, nós estaríamos dizendo que a Cidade não vai ter a 4ª Radial, e todos nós Vereadores conhecemos a imensa densidade que tem a zona Norte da Cidade, e a obrigatoriedade, para que a Cidade se desenvolva, de que paralela à Protásio Alves, paralela à Assis Brasil, tenha a outra avenida que dê curso à mobilidade das pessoas. Portanto, esta proposta apresentada é uma proposta que vem de encontro, ou seja, vem contra, não vem ao encontro da cidade de Porto Alegre, e nós não estamos, aqui, Ver. Beto Moesch, dizendo onde ela deva ser ou deixar de ser: nós estamos, aqui, reafirmando o nosso entendimento de que para o bem da Cidade a 4ª Radial tem de acontecer. Nós não estamos aqui definindo que tenha que ser pela Brasília ou pela Dom Luiz Guanella; o que nós estamos dizendo apenas, na nossa fala - e já vamos conceder o aparte a V. Exa. -, é que a 4ª Radial tem de acontecer, é obrigação nossa não cometer esse crime contra a Cidade, de impedir que nós façamos essa nova via para que a Cidade tenha mobilidade agora e futuramente.

O Sr. Beto Moesch: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, é importantíssimo V. Exa. pautar esse assunto através de muito estudo, de forma séria, como é característica de V. Exa. Apenas quero-me somar a isso para dizer que quando adotamos megaempreendimentos, que muitas vezes são necessários, como uma radial, muitas vezes a comunidade acaba não sendo consultada e acaba se gerando um conflito. Foi o que aconteceu com relação à comunidade do Banco de Olhos, que assim se denominou, e a da Rua Dom Luiz Guanella. Nós deveríamos viabilizar uma Radial, que seria a 4ª, mas atendendo os interesses da comunidade.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Beto Moesch mora na região e coloca ponderadamente o seu ponto de vista e sabe que, já hoje, aquela região se ressente dessa via, porque recebeu ali empreendimentos de grande porte, como é o Iguatemi, como é o Bourbon Country, e a Rua João Wallig, e já não suporta mais aquele peso de tráfego que existe ali. Portanto, queremos chamar a atenção de que não podemos, em nome da Cidade, para contentar uma ou outra comunidade, abrir mão dessa obra, que é fundamental para Porto Alegre para as próximas décadas, e hoje já é fundamental. Temos que descobrir um outro trajeto que, talvez, tenha menos problemas, mas que não furte a Cidade de ter a 4.ª Radial. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Margarete Moraes.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o período de Comunicações é um tempo de que nós dispomos para fazemos as considerações pessoais, políticas, enfim, questões que nós definimos, independentemente das questões aqui no dia pautadas, e algumas coisas foram pautadas sobre as quais não dá para deixar de fazer algumas considerações; por exemplo, foi falado aqui na questão do Fome Zero. Foi dito, num aparte, pelo Ver. Pedro Américo Leal : "Que negócio é esse de fome, que negócio é esse de Fome Zero?" Quero dizer - e todos nós sabemos - que só sabe o que é fome zero quem passa fome, quem sente fome sabe o que é o Programa Fome Zero. Nós sabemos o projeto que temos que fazer no Brasil, em relação à agricultura familiar, para fortalecê-lo internamente, porque é um País que muito pouco preocupou-se com isso na sua história; preocupou-se apenas com a política de exportação.

Sabemos, em relação à agricultura, o quanto esta tem de ser fortalecida. Isso, sim, faz parte do Programa Fome Zero! Geração de renda, cooperativismo, fazem parte desse Programa. E V. Exa. sabe, com a responsabilidade que aqui todos têm, que aqui tecem comentários sobre esses assuntos, que é um trabalho a médio e a longo prazo. Agora, nós também sabemos, Ver. Ervino Besson, com todo o carinho que tenho por V. Exa., que o seu Partido, o PDT, foi o Partido que implantou um câncer na sociedade, chamado assistencialismo, e o que mais trabalhou neste País sem a responsabilidade necessária de, realmente, colocar nas mãos daqueles que a tinham de ter! Sei que não é a sua prática, tenho o maior respeito por V. Exa., por isso, aceito as suas preocupações. Agora, ninguém pode fazer com que a pessoa tenha a dignidade de trabalhar se ela não se alimentar, se não tiver comida no cotidiano.

E quero dizer, também, ao Ver. Isaac Ainhorn, que não está aqui agora, que eu quero travar uma discussão com ele, fora essas questões do assistencialismo, quero que ele se pronuncie aqui, sobre o Governo que ele defende: Israel, com o Presidente Sharon, sobre a questão do muro que lá está sendo implantado! Quero fazer esse debate, seriamente, quero saber qual é a posição do Vereador sobre isso!

Mas como nós não viemos aqui apenas para gritar, brigar, eu queria fazer uma homenagem – aqui está a Esther – ao Dia das Bruxas, que nós tivemos agora. E queremos dizer que nós temos, também, capacidade de amar, fazer poesia, sorrir. E diz o seguinte esta poesia (Lê): “Toda a mulher é uma Bruxa.

É preciso magia para manter ou sair de uma relação amorosa ou profissional, inteira, forte.

É preciso muita magia para passar anos, vários anos, trabalhando 24 horas por dia, sem direito a salário ou férias, acumulando as funções de Babá, Motorista, Administradora, Cozinheira, Psicóloga, Enfermeira, e sei lá o que mais, sabendo, de antemão, que quando aquelas gracinhas que tanto trabalho dão tiverem 'virado gente', tiverem a cabeça amadurecida, boa para um papo gostoso, para te fazer companhia, vai ser também, o tempo de elas tomarem o volante de suas vidas e correrem atrás do futuro.

É preciso uma tremenda magia para se manter centrada e bem, quando toda uma cultura te chama de 'velha', como se isso fosse um defeito grave.

É preciso magia 'da boa' para não lastimar o que não deu para fazer. Para aceitar ou ir atrás do teu sonho, mesmo que fora de hora ou, pelo menos, fora da hora da maioria, mas a tua hora. A hora em que você se sentiu preparada para essa luta. [É por isso que as bruxas lutaram tanto pela questão do dia, a questão dos comerciários, dessa vitória que nós tivemos.]

É preciso ser muito bruxa para, finalmente, reconhecer e 'fazer amizade' com a solidão, que por tanto tempo você tentou não ver... para não desistir, não perder a coragem, quando a saúde tenta te dar uma rasteira...

É necessário fazer a mágica de tirar teus sonhos do baú, onde estiveram guardados por todo esse tempo em que você os deixou esperando e tratar de lutar por eles, por mais bobos e infantis que possam parecer... para, finalmente, pensar primeiro na tua alegria, só depois... nos outros. Para cuidar de você mesmo, enquanto há tempo...”

Um feliz Dia das Bruxas para todas as mulheres, com certeza, revolucionárias do tempo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, foi protocolado hoje, Ver. Pedro Américo Leal, um pedido – para que o público entenda – de urgência, que, na verdade, para nós aqui é o art. 81, para colocar em votação o Projeto que trata da abertura do comércio aos domingos. Projeto esse que vem assinado pelo Ver. Juarez Pinheiro, com Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila e Emendas do Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Raul Carrion. Tudo se prepara para que a Câmara de Vereadores possa votar o Projeto sobre a abertura do comércio aos domingos ainda nesta semana, provavelmente até quinta-feira. Com o pedido do artigo 81, protocolado hoje, nós temos condições de votar esse Projeto até quinta-feira, ainda nesta semana. E, nesse Projeto, nós demonstraremos que, diferente da ganância de alguns grandes comerciantes, que se concentram nos shoppings, que querem todos os domingos abertos, totalmente desregulamentado em relação ao trabalhador, vamos propor um Projeto equilibrado, um Projeto daqueles que querem justiça, mas não são gananciosos. Porque, enquanto eles propõem a abertura indiscriminada do comércio aos domingos, diferente da Lei nº 7.109, que nós tínhamos aqui, que propunha uma relação equilibrada com a sociedade, Ver. Pedro Américo Leal, em que tínhamos doze domingos abertos durante o ano, podendo chegar a quinze - portanto, em média, mais de um domingo aberto por mês -, preservava todas as festas do ano, preservava a relação com o trabalhador, com o comerciário, preservava a relação com o pequeno e médio comerciante, preservava o comércio da periferia, preservava, portanto, empregos na nossa Cidade. A ganância de alguns levou à derrubada dessa Lei, que era uma lei equilibrada, construída com o esforço da Câmara de Vereadores, com o esforço do Executivo Municipal, com o esforço dos comerciários, com o esforço dos empresários, portanto, com o esforço da sociedade. Pois essa Lei foi derrubada por alguns gananciosos que queriam todos os domingos abertos, sem regulação nenhuma.

Agora, temos a oportunidade de colocar o equilíbrio, a justiça social, a partir da votação do Projeto, ainda nesta semana, da abertura do comércio aos domingos. E no Projeto está previsto, sim, que os domingos abrirão; alguns domingos, preservando novamente as festas, preservando o direito dos grandes comerciantes, mas preservando, sobretudo, o direito do pequeno e do médio comércio, o direito dos trabalhadores, o direito ao descanso, o direito a uma relação humanizada, o direito que a sociedade de Porto Alegre tem de ser referência nacional e na América Latina por ter uma relação comercial e econômica equilibrada e humanizada. Essa é a diferença de quem quer construir uma sociedade justa. Essa é a diferença daqueles que não querem construir uma sociedade voltada para alguns, com concentração de renda para alguns, com benefícios e privilégios para alguns, mas com o sacrifício da grande maioria do povo trabalhador da nossa Cidade.

Porto Alegre deu exemplo quando construiu a Lei nº 7.109 e tem a possibilidade, Ver. João Antonio Dib, de dar mais uma vez o exemplo de construir uma lei aqui de forma racional, equilibrada, compactuada. Tudo isso a partir da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, debate este que se arrasta há mais de dez anos, porque a partir da aprovação da Lei nº 7.109, alguns não se conformaram e conseguiram ganhar na Justiça uma Liminar; mas nós conseguimos, a partir da luta dos comerciários, do pequeno e médio comerciante, uma vitória na Assembléia Legislativa e teremos uma outra vitória na Câmara de Vereadores. Entretanto, nós não queremos vencedores e vencidos, queremos que a sociedade de Porto Alegre seja vencedora, que os trabalhadores sejam vencedores, pequenos e médios sejam vencedores e até os grandes sejam vencedores. Porque a nossa diferença é que nós não somos gananciosos, queremos uma sociedade justa e equilibrada, a partir dessa Lei da abertura do comércio aos domingos e vamos mostrar que, mesmo com a força de manter privilégios da nossa parte, nós vamos querer a justiça.

Não seremos gananciosos, votaremos um Projeto justo nesta semana, aqui, na Câmara de Vereadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Prefeito Municipal, no dia de hoje, sancionou uma Lei tornando o dia 20 de novembro feriado municipal. Assim sendo, na forma da Resolução nº 1.299 e, posteriormente, da Resolução nº 1.723, a Sessão Solene da Câmara em homenagem ao Dia da Consciência Negra será realizada no dia 19 de novembro, às 19 horas.

Encerrado o período de Comunicações.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero comunicar publicamente aos meus colegas de imprensa, rádio, televisão, jornal que não adianta me ligarem para saber a respeito do meu Projeto aprovado que institui feriado municipal no dia 20. Não adianta me ligarem, porque quando eu apresento aqui Projetos de interesse social que são aprovados e vetados, ninguém me procura. Jornal, televisão... ninguém! Agora, num Projeto polêmico – esse, para mim, não tem nada de polêmico, mas a imprensa está assim entendendo – não me procurem. A justificativa eu vou dar pelo microfone da Rádio Guaíba, onde eu trabalho. Porque eu gostaria muito que a imprensa se preocupasse comigo pelas coisas sociais que aqui eu faço. Aquele que quiser, pode me procurar, eu darei uma relação de todos os Projetos que aqui são feitos. Eu sei que é muito difícil - eu sou do meio da imprensa, minha querida Clênia Maranhão - bater de frente com a imprensa, mas, podem ter certeza de uma coisa: eu sou muito transparente e, por ser da imprensa, eu sei como é que as pessoas são.

(Lê.)"Somos um grupo de cem policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul que gostaria de colocar uma situação em pauta que é a seguinte: em dezembro de 2002, cerca de 60 policiais civis, após anos de serviço, foram promovidos ao último grau da carreira, o de Comissário de Polícia, em ato publicado no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2002, assinado pelo então Governador Olívio Dutra.

Passaram-se um mês, dois meses, três meses e percebemos que, ao contrário dos demais promovidos naquela ocasião, não recebemos os vencimentos compatíveis com o cargo atingido. Fomos informados, então, de que não receberíamos em função de um Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que questiona a investidura do cargo de Comissário de Polícia pelo critério de promoção, pois, segundo aquela instituição, a Lei que criou a estrutura da Polícia Civil deixa dúvidas sobre a maneira pela qual há o preenchimento das vagas do cargo de Comissário de Polícia.

Ficamos pasmos, pois, embora em toda a história da Policia Civil do Estado sempre o cargo de Comissário de Polícia foi considerado o de final de carreira, idéia também compartilhada pelo nosso Tribunal de Justiça, através de todos os julgados a respeito do caso, surge um Parecer colocando tudo isso em dúvida.

Mas gostaríamos de chamar a atenção de V. Exa. para outro fato. Embora existindo o Parecer, o Governador Olívio Dutra, ao longo dos 4 anos de Governo, não o seguiu, realizou as promoções e pagou os vencimentos relativos ao cargo atingido. E não foi só ele, o Governador Antônio Britto, durante seu Governo, também realizou as promoções e pagou os vencimentos condizentes, assim como seu antecessor, não seguindo o Parecer. E mais, o próprio Governador Rigotto também não seguiu o Parecer, e em 30 de junho do corrente ano promoveu cerca de 40 policiais ao cargo de Comissário de Polícia, só que na hora de pagar os vencimentos condizentes ao cargo, a Secretaria da Fazenda invoca o Parecer, colocando em dúvida o próprio Governador.

Confessamos que não entendemos mais nada. [E eu também, diante disso aqui exposto.] Fomos promovidos por ato do Governador. Perante a Lei do Funcionalismo Público (Lei nº 10.980) e o Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 7.366), somos Comissários de Polícia e temos que seguir as atribuições legais que nos foram dadas sob pena de punição. Ou seja: como pode o Secretário da Fazenda questionar um ato do Governador? [Eu também não sei como é que pode.]

Não estamos entendendo por que estão fazendo isso com a gente. Já não chega o sofrimento pela falta de reposição salarial? Com a falta de condições de trabalho? Com as injustiças da Reforma Administrativa no que tange à aposentadoria feita pelo Governo Federal? Com a falta de atendimento dos médicos do IPÊ? E ainda não recebermos os salários"!

Eu deixo aqui o apelo: a Polícia Civil sempre foi ultrajada em seus direitos e merece melhores condições de trabalho e de vida. Esta é uma tribuna do povo, por isso eu focalizei, na íntegra, este documento dos agentes da Polícia Civil, não me importando se o Secretário da Fazenda é do Governo do meu Partido. Acima de tudo, para mim, vêm os interesses dos porto-alegrenses, e depois os interesses partidários.

Apelo ao Sr. Governador que procure, junto à Secretaria da Fazenda, resolver esse problema, pois entendo que o Secretário da Fazenda não pode questionar uma decisão sua, meu caro Governador Germano Rigotto, e eu acredito no senhor, até que me provem o contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 0969/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 021/03, de autoria da Ver.ª Berna Menezes, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (representante empregados / diretorias de instituições administração indireta)

PROC. 5393/03 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 003/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera a redação do § 1.º do art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (entidade de assistência saúde / servidores municipais)

PROC. 5912/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 430/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ademar Correia Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4889/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 366/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados no Município de Porto Alegre.

PROC. 5220/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico Flávio França ao Clube Esportivo Arsenal.

PROC. 5443/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 409/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Cyro Martins um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5445/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 411/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Moacyr Godoy Ilha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. 5844/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Mestre Carlos Julio Camacho.

3.ª SESSÃO

PROC. 5452/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 095/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a Resolução n.º 1.299, de 13 de novembro de 1995, e alterações posteriores, que institui a Semana da Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo na Câmara Municipal de Porto Alegre e cria o troféu Deputado Carlos Santos.

PROC. 5591/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 417/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua da Infância um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 5597/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 418/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Luiz Carlos Barbosa Lessa o Centro de Eventos localizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

PROC. 5657/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 419/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Alda de Oliveira Ribas um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5725/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 421/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Recanto da Floresta um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Floresta.

PROC. 5842/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 426/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Leopoldina Vasconcelos Machado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, um dos projetos que está em tramitação nesta Casa ao qual queria-me referir é o Projeto do Ver. Wilton Araújo, que acrescenta às comemorações já existentes nesta Casa, na Semana da Consciência Negra, a criação do troféu Deputado Carlos Santos. Eu acho que é seguramente uma iniciativa que terá unanimidade desta Casa. Eu queria apenas relembrar aos Vereadores que a Semana da Consciência Negra nesta Casa, este ano, terá um significado extremamente diferente dos demais anos, considerando que no dia de hoje o Exmo. Sr. Prefeito de Porto Alegre sancionou Projeto, aprovado por unanimidade nesta Casa, no qual ficou definido que neste dia será feriado no Município. Eu apenas coloco em relação a isso uma reivindicação do Movimento Negro, que, quando nos procurou para discutir esse tema, mencionava a necessidade de que nesta data se pudesse fazer uma série de atividades político-culturais que viessem exatamente criar as condições de uma consciência maior sobre a importância do Zumbi dos Palmares, um dos grandes heróis deste País.

Portanto, nesta Casa, nesse dia, tendo em vista que será feriado, teremos uma dificuldade de conciliar os interesses das pessoas que estão reivindicando exatamente isso numa Emenda a esse Projeto.

E a segunda questão que eu queria colocar desta tribuna é referente a um Projeto de Lei da Ver.ª Berna Menezes. É um Projeto de Lei que trata de um tema que eu não me recordo de que já tivesse sido, em outras oportunidades, levantado no período, pelo menos, em que sou Vereadora desta Casa, que é referente às empresas públicas da administração indireta do nosso Município. O Projeto busca fazer com que haja nessas empresas uma diretoria eleita pelos funcionários. Acho que é um tema que se coloca dentro da preocupação, não apenas dos trabalhadores, mas da sociedade em geral quando trata da questão da democratização das decisões, das políticas públicas, e há a tentativa de fazer com que as decisões das empresas estatais - das empresas estatais mesmo do Município - sejam decisões mais em sintonia com a própria vontade dos contribuintes e dos consumidores. E a justificativa para participação dos funcionários nos cargos diretivos das empresas também se baseia no argumento de que os trabalhadores têm um vínculo próximo com a população que é o objeto do atendimento, é o motivo da existência das empresas e que, portanto, conseguem trazer a vontade, o desejo, a necessidade dos usuários, dos contribuintes para dentro da empresa.

Eu acho que é um Projeto interessante, que motiva um debate sobre a democratização, também sobre a democratização do próprio Poder Público.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que recebeu um Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, que nos dizia que era um pedido de urgência para a tramitação do expediente relativo à abertura do comércio aos domingos. Na verdade, não era um pedido de urgência e, sim, um pedido de votação na forma do art. 81. A Mesa já deferiu, e o processo será colocado na Ordem do Dia, como determina a Lei Orgânica, na próxima quarta-feira. Ou, para que se passem as 48 horas exigidas, talvez seja colocado na Ordem do Dia da Sessão da quinta-feira.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou apresentando a esta Casa um Projeto de Lei que pretende homenagear uma das maiores figuras do nativismo, do tradicionalismo gaúcho e também como um dos maiores historiadores, intelectuais e músicos gaúchos, que é o Barbosa Lessa. Nós estamos propondo denominar de Centro Cultural Barbosa Lessa o espaço cultural que está sendo concluído ali no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho junto ao local onde se realiza o Acampamento Farroupilha. Por que nós estamos fazendo esta proposta? Porque ali, naquele local, já está devidamente reconhecido, hoje, por toda a população, que a cada ano aumenta a sua participação no evento Farroupilha, o maior evento na nossa Cidade nessa expressão cultural, que é a Semana Farroupilha, quando se realiza o Acampamento. Portanto, aquele local já está marcado por esse tipo de atividade. Aquele vai ser um espaço grandioso, por necessidade, inclusive, de abrigar esse grandioso evento, que a cada ano se torna maior no nosso Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. E para homenagear esse equipamento, com essa dimensão, estivemos pesquisando junto aos nativistas, junto aos tradicionalistas vários nomes, chegou a ser sugerido o nome do trovador Gildo de Freitas. Por último, a idéia recaiu no nome de Barbosa Lessa, exatamente pela expressão grandiosa que tem essa figura no nosso Estado e na nossa Cidade, e pela universalidade que tem Barbosa Lessa.

Barbosa Lessa nasceu em Piratini, veio para Porto Alegre ainda jovem e se dedicou a várias atividades, destacando-se em várias dessas atividades. Na música, desde a adolescência, inclusive, montando os primeiros conjuntos nativistas; em 1946 participou da Ronda Crioula, onde coletou assinaturas, dizem, numa folha de caderno escolar, para a constituição do primeiro CTG, o “35” CTG. Depois dedicou-se a recuperar as nossas canções, músicas de origem nativa, e por constatar a ausência de repertório, ele passou, inclusive, a compor músicas nesse estilo e daí, inclusive, surge essa que é uma obra-prima do cancioneiro gaúcho, que é a música Negrinho do Pastoreio. É, sem dúvida, uma obra-prima hoje conhecida até fora do Estado.

Barbosa Lessa não apenas se dedicou à música, mas também a recuperar os resquícios que existiam na época, a pesquisar, junto com Paixão Cortes, as danças gaúchas, e desse estudo surgiu o Manual de Danças Gaúchas, uma das primeiras obras que foram sendo editadas e sucessivamente sendo esgotadas.

Barbosa Lessa também se formou em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Nós poderíamos ficar aqui relembrando e historiando sua vida, e chegaríamos sempre a uma conclusão: Barbosa Lessa atuou em vários campos como um dos maiores intelectuais desta terra e tem uma abrangência, uma universalidade muito grande. Não só atuou como intelectual que pesquisou as raízes da nossa cultura gaúcha, mas também ajudou a preencher as suas lacunas, ele mesmo produzindo obras.

Portanto, eu espero que esta Casa, por unanimidade e com a maior brevidade possível, aprove este Projeto, para que a gente possa dar a esse equipamento, que é um equipamento grandioso que nós temos aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho ligado à atividade cultural da nossa terra um nome da grandeza de Barbosa Lessa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa informa que o Processo de abertura do comércio aos domingos será incluído na Ordem do Dia de quinta-feira para respeitar o Regimento, que prevê 48 horas de antecedência.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vimos à tribuna mais uma vez para pautar um dos projetos mais importantes que tramitam na cidade de Porto Alegre, que é o projeto chamado Ponta da Cadeia, projeto este que visa a tratar quase 50% dos esgotos da cidade de Porto Alegre, aqui na Usina do Gasômetro, onde se capta a água do DMAE. É um megaprojeto, projeto que está orçado em 115 milhões de dólares. E nós somos favoráveis, no sentido de priorizar o meio ambiente e o saneamento básico, em detrimento, por exemplo, do asfalto, da pavimentação e de outras coisas que também são importantes, mas não tão importantes, Ver. Dr. Goulart, como a vida, a qualidade de vida e a prevenção e promoção à saúde.

Portanto, somos favoráveis, sim, que sejam investidos recursos vultosos em saneamento básico e tratamento de esgoto. Não somos contrários ao fato de a Prefeitura pretender investir 115 milhões de dólares no tratamento de esgoto; aí somos favoráveis. Mas há um problema muito sério no desenrolar desse Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, que é o açodamento, no sentido de, muitas vezes, não se consultar, por parte do Executivo, as comunidades envolvidas.

A Audiência Pública do EIA-Rima foi feita aqui, neste plenário, por solicitação da Câmara de Vereadores, deste Vereador. Fizemos várias reuniões na Comissão de Saúde e Meio Ambiente sobre o assunto; só neste ano houve três. Mas os moradores da Ponta Grossa tomaram conhecimento do Projeto Ponta da Cadeia, quando, na visão do Executivo, o Projeto já estaria pronto, acabado, e pronto para ser executado, dependendo aí do financiamento do BIRD, o Banco o Mundial financiaria 60% desse Projeto.

Mas os moradores da Ponta Grossa, aonde seriam as lagoas de decantação que absorveriam 50% do esgoto da cidade de Porto Alegre, para ali ser tratado, numa área que antes seria de 300 hectares e por pressão das entidades ecológicas e da própria comunidade, passaria agora a 100 hectares. Vejam que debatendo-se sobre os projetos, eles podem ser melhorados e amenizados. Antes seriam 300 hectares, e agora seriam então 100 hectares, mas no bairro Ponta Grossa. E o fato de ser no bairro Ponta Grossa foi omitido pelo Executivo. Por quê?

Agora, os moradores dos bairros Tristeza e Assunção também estão preocupados, porque ficaram sabendo - não porque o Executivo foi lá dizer isso a eles -, que haverá uma chaminé para aspersão do ar emitido pelo tratamento do esgoto, e, claro, os moradores dos bairros Tristeza e Assunção estão extremamente preocupados! E o que dizem textualmente: (Lê.) “Fatalmente vai ter cheiro e isso vai transformar num inferno a vida dos moradores. Queremos que façam, pelo menos, um sistema de filtragem ou desviem o traçado, porque vai ser uma torre de esgoto a céu aberto”.

O que diz o Diretor-Geral do DMAE: (Lê.) “Já tivemos muitas reuniões com essa comunidade, explicamos tudo, mas o objetivo desse grupo é fazer polêmica e não criar solução, são pessoas de má-fé”. Mas como?! Quer dizer que a comunidade não pode estar em dúvida? Quer dizer que o fato de eu estar em dúvida, o Executivo vai lá e faz uma reunião, e eu sou obrigado a acreditar no que o Executivo diz? Mas aonde está a radicalização da democracia tão apregoada por esta Prefeitura que não se interessa em debater, e quando vai debater quer que, simplesmente, a população aceite tudo o que foi dito! Quer dizer que as pessoas têm má-fé porque têm duvidas?

Concluindo, Sr. Presidente, esta Casa precisa enviar ao Executivo a exigência desse Projeto passar pela Câmara de Vereadores, porque a Lei Orgânica do Município é muito clara. (Lê.) “Todo o projeto de significativo impacto ambiental, seja qual for, deve obrigatoriamente passar pela Câmara de Vereadores”. Esse projeto não passou pela Câmara de Vereadores e, portanto, o Executivo não pode dizer, como inclusive está dizendo no programa Cidade Viva, que esse projeto vai ser executado e em breve teremos balneabilidade na Cidade. Não há como fazer mágica em nenhum lugar, muito menos aqui na cidade de Porto Alegre como nós temos visto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeira Sessão de Pauta, o Processo nº 4.889 de 2003, do nosso colega Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a divulgação dos valores das multas do trânsito arrecadados no Município de Porto Alegre. Interessante o Projeto do Vereador! O Executivo Municipal deverá divulgar, trimestralmente, no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, e disponibilizar para consulta na Internet, relatório detalhado da arrecadação de multas de trânsito aplicadas no Município de Porto Alegre especificando-as. O que quer o Vereador? Que o Executivo Municipal disponibilize no Diário Oficial e na Internet, e que também relate as multas dos “pardais”, das lombadas eletrônicas, dos radares móveis, dos caetanos, e dos agentes de trânsito, dos “azuizinhos”. Eu digo que o Projeto do Ver. Wilton Araújo é um bom Projeto; interessante o Projeto, porque, além disso, meus caros colegas, nobres Vereadores, é um projeto educativo. Sem dúvida, quando a população tem facilidade de verificar as multas na Internet, no Diário Oficial, a quantidade de multas... Porque se as leis existem, vamos obedecer às leis! E quando os usuários, nossos condutores de veículos verificarem a quantidade de multas que são aplicadas diariamente na cidade de Porto Alegre, não há dúvida de que mexe no bolso das pessoas, e mexendo no bolso das pessoas, sem dúvida, a população vai se dar conta de que pesa.

Portanto, é um Projeto interessante, e mais, acho que, também, é um Projeto educativo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há na Pauta vários projetos, mas eu queria me dirigir ao Ver. Zé Valdir, que fez uma explanação muito bonita sobre, realmente, Vereador, um dos baluartes da tradição do folclore do nosso Estado, que é o Barbosa Lessa. Nada mais meritório do que denominar esse Centro de Eventos com o nome dele. No entanto, meu caro Zé Valdir, e no meu entendimento, já está denominado esse Centro de Eventos pelo Ver. José Fortunati, com o nome do Sr. Almir, também um tradicionalista que foi morto em um assalto lá no bairro Petrópolis, ou no bairro Partenon. Eu reconheço que, sem dúvida, o nome de Luís Carlos Barbosa Lessa seria o nome de maior relevância e que teria o meu apoio sem dúvida.

O Sr. Zé Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Vereador, eu procurei me informar. Ocorre que esse Projeto do Ver. Fortunati não foi votado, está arquivado; portanto, não foi denominado. Foi uma pretensão que ele tinha e que, depois, foi arquivado. Essa é a informação que eu tenho da Casa. Até porque a minha iniciativa não poderia tramitar, nem teria Parecer favorável da Procuradoria.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Segundo informações que eu tenho, e parece que, se não estou enganado, nós votamos aqui e foi aprovado. Mas, sem dúvida, se for denominado com o nome de Luís Carlos Barbosa Lessa, tem todo o meu apoio, porque é uma pessoa da mais alta contribuição ao folclore do nosso Estado.

O Sr. Zé Valdir: Eu conheci o Almir, e nós podemos, inclusive, ver um outro equipamento semelhante para dar o nome dele. Ocorre que aquele Projeto está arquivado. Essa é a informação que eu tive.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu discordo, mas vamos ver o Processo, sem dúvida; isto será devidamente esclarecido. Porque eu me recordo, Vereador, que também fui procurado pelos componentes do piquete, aqui do nosso Parque Harmonia e dei a informação de que já estava denominado, mas podemos verificar; claro, está em nossos arquivos, sem dúvida.

Mas eu gostaria de falar sobre algumas denominações de ruas. Lá no bairro Sarandi, de um lado, e, do outro lado, da Rua Ângelo Pilla, bairro Ruben Berta, situa-se o conjunto Costa e Silva. Nesse conjunto, caro e ilustre Cidadão de Porto Alegre Kenny Braga, que nos dá a honra da sua visita - grande escritor do Rio Grande do Sul -, temos moradores que estão lá há 22 anos sem terem as suas ruas denominadas. É Rua 53, do setor 7, da quadra 5. Ou seja, não recebem nem pizza em casa! As suas ruas não são encontradas.

Eu, então, estou denominando várias ruas, onde, finalmente, a população vai receber os serviços prestados pela comunidade, pelos serviços públicos, pelos correios, pelas ambulâncias. Finalmente, serão bem-atendidos pelos serviços públicos.

Esse é o produto de um trabalho juntamente com a Associação dos moradores que querem ter as suas ruas devidamente denominadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, discuto em Pauta o Projeto Legislativo, que está em primeira Sessão, que autoriza o Prefeito a regulamentar o artigo 24 da Lei Orgânica do Município, que, na realidade, autoriza a Prefeitura a assegurar a eleição nas autarquias, nos órgãos da administração indireta, na direção desses órgãos, a eleição de um diretor indicado pelos trabalhadores. Por que eu destaco esse Projeto de autoria da Verª Berna Menezes? Porque acho que, quando a gente está discutindo a questão da participação dos servidores públicos na condução dos órgãos públicos, nós não estamos só garantindo ou ampliando o espaço da democracia; nós estamos, do meu ponto de vista - por isso quis destacar a propositura da Vereadora -, garantindo um perfil de tomada do Estado, de governabilidade, que é de tamanha importância, e responde por uma qualidade que nós temos de primar no Serviço Público.

Nós, dirigentes políticos, partidários, temos os nossos projetos políticos, disputamos a sociedade com esses projetos políticos, somos eleitos para governar, para conduzir, para coordenar, mas o servidor, o trabalhador do Serviço Público, por orientação da Lei, que assim o faz, ascende por concurso ao serviço e permanece durante o seu tempo de trabalho prestando esse serviço ao conjunto da coletividade. E acho que é muito interessante que as organizações públicas, estatais possam contar de forma permanente com servidores também nos espaços de direção. Esta Casa é exemplo disso. Eu estava agora conversando com a nossa Diretora Legislativa, e estava dizendo isto: que pelo menos desse ultimo período em que eu estou na Casa, o mandato anterior e este período agora, a iniciativa de nós termos Diretores da Casa, que são servidores públicos da própria Casa, e que têm uma história na Casa, tem uma resposta positiva de tamanha relevância.

Portanto, acho boa a proposta que a Ver.ª Berna Meneses traz aqui de regulamentar a Lei Orgânica, no sentido de que as autarquias do Município também possam contar com isso, lá na gestão direta de eleição de um funcionário da própria autarquia, para que se incorpore no processo de direção da Casa, para que não se perca na história o que aquela instituição vem acumulando. É natural que, na mudança de um Governo para o outro, da direção de uma mesa legislativa para outra, algumas coisas mudem, porque são propostas diferentes, são dirigentes diferentes; isso é natural e positivo, mas também é muito positivo que a gente possa, respondendo ao papel do Estado, aí não só do Governo, mas o papel que o Estado brasileiro tem, que a República tem, que a história que é construída por servidores, por trabalhadores do Serviço Público, possa, de forma permanente, estar sendo mantida, de forma permanente estar sendo dialogada com o conjunto das ações que cada governo, que cada dirigente traz para o seu momento de coordenação do espaço público.

Portanto, é diante disso que eu penso que a proposta da Ver.ª Berna vem a colaborar, afora ser um ganho, porque os trabalhadores constituem um espaço de representação, de diálogo com a gestão; para muito além disso, que já é muito importante, tem esse quesito, que é, na realidade, a garantia que o Estado tem a partir da convivência dos servidores junto aos espaços de direção das instituições públicas estatais.

Portanto, afirmo novamente: o Projeto, no meu ponto de vista, vem trazer este ganho para o conjunto da sociedade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Srs. Vereadores, Sr. Vereador-Presidente João Dib, telespectadores que nos dão a honra de nos assistirem pela TV Câmara, retorno mais uma vez a esta tribuna para dizer que está sendo extremamente gratificante e, por um outro lado, não muito agradável dirigir a Comissão que estamos dirigindo, que é a Comissão de Combate às Drogas e Violência, porque, na verdade, o bom seria se Porto Alegre não precisasse de uma Comissão Especial para tratar desse assunto. Seria muito bom que nós morássemos em uma cidade, em um estado, em um país, em um mundo, em que não houvesse violência. Mas, infelizmente, a violência vem crescendo assustadoramente. E nós não podemos ficar, como Vereadores, à mercê, no camarote, de braços cruzados, vendo toda essa situação e dizendo: “É, a violência está acontecendo no Rio de Janeiro, em São Paulo, porque está acontecendo uma série de coisas fora do Brasil, e então nós não temos muito o que fazer e por isso vamos adotar a política de não ter política de recuperação, de atendimento aos dependentes químicos”. Por esse lado é triste, porque encontramos situações como essa em nossa Capital, onde a visão e a preocupação que o Executivo tem com esse problema não é resolutiva, não é uma posição que trata o problema e o ataca pela frente. O mais fácil é desenvolver uma política paliativa, uma política maquiada, que faz de conta que tem de fato um trabalho. E quando você vai com a Comissão, com integrantes, com seus assessores, visitar a suposta rede de atendimento, começa a ver de fato que essa rede de atendimento não é bem assim, como se fala nos veículos de comunicação. Então, por esse lado, é muito triste, porque falta uma política de atendimento, uma política resolutiva, que trate do assunto como deve ser tratado, ainda mais, porque envolve vidas; isso tem a ver com a saúde.

Todos nós sabemos que, no que se refere a doenças mentais, houve reformas no Brasil, porque se dizia que pessoas surtadas, psicóticas, com problemas congênitos, ou que ao longo de sua vida contraíram doenças neurológicas... - é bem verdade que se deixavam pacientes e se faziam dos hospitais psiquiátricos verdadeiros depósitos de pessoas -Então, essa reforma teve de acontecer. Só que o mesmo enfoque que é dado para doenças mentais estão dando para a questão da dependência química. Estão misturando. Isso é um grande equívoco. Aí faz um trabalho paliativo para um e mistura tudo no mesmo balaio, como diz o outro. Isso está errado, porque são vidas, são seres humanos. Dependência química, desvio, surto por drogas é um tipo de tratamento; uma doença congênita ou ter um desvio de comportamento no aspecto mais agravante e agravado pela doença mental é um outro tipo de tratamento, o indivíduo pode ser medicado e ir para casa. Mas o que se sabe é que chega no PAM-3, e o indivíduo fica três ou quatro dias, se dá o remédio, quando tem, e se manda para casa. Isso está errado. Com esta Comissão, nós estamos verificando que precisa ser modificado, tem de haver política de atendimento a dependentes químicos. Pretendo voltar muitas vezes a esta tribuna e tocar neste assunto, porque é uma questão de saúde, é uma questão de segurança, é uma questão de vida, e nós precisamos estar atentos a esse tipo de atendimento que precisamos prestar à sociedade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os créditos perdidos pelas CPIs podem ser debitados à sua intencional transformação em espetáculo. Fiquem certos, os porto-alegrenses, não ser essa a meta dos Vereadores que a instituíram. Se a Bancada situacionista na Câmara Municipal considera não haver “fato determinado”, conforme exigem os códigos, e que este Vereador estaria prestando um desserviço à Cidade, examinemos o requerimento de CPI: primeiro, foi publicado em evento nacional da especialidade, pelo grupo de cirurgia vascular, trabalho científico assegurando que, das amputações de membros inferiores na Emergência do Hospital Conceição, esta era, em quase 70% delas, sua primeira ação médica – amputação primária por isquemia irreversível. Será que a rede pública de saúde nada tem a ver, pela falência das estruturas primárias – postos de saúde periféricos - e secundária – postos de medicina especializada -, com esse acúmulo desumano das nossas emergências hospitalares?

Segundo, retiramos do relatório do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, apresentado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Alegre, a informação que 26 mil consultas estavam represadas em abril de 2003, e as que foram marcadas tinham uma demora de um a três anos, em média.

Será que essa informação busca sensacionalismo ou dividendos políticos aos autores da CPI? É ou não chocante, e até tragicômica, a comunicação do agendamento da consulta para depois da morte, amputação ou da cura do paciente?

Por outro lado, se ignorássemos esse uníssono social, seríamos omissos. Se atentos a eles, tomando providências, somos acusados de “eleitoreiros”.

Terceiro, o jornal Diário Gaúcho informou que, em maio de 2003, flanelinhas vendiam lugar nas filas de postos de saúde da Capital por 10 reais.

Será que essa informação jornalística não induz a população a pensar o porquê dessa deturpação? Tem a ver com a insuficiente resposta da rede de saúde municipal à demanda, com o número de unidades à disposição, com o número de equipes?

Esse assunto, indiscutivelmente, é das três alçadas – da União, Estados e Municípios -, mas Porto Alegre é a sede da mais plena das municipalizações pelo SUS. Por que federalizar a discussão? Que outro fórum pode ser mais aberto, mais sério?

Participamos, recentemente, de um seminário sobre segurança de prédios públicos, ensejados pelo visível aumento das invasões e agressões a delegacias, colégios e postos de saúde. Descontada a violência em si dessas atitudes extremas, poderíamos descartar a versão sociológica da reação de desagrado da população necessitada ao desempenho do Estado - lato sensu -, nesses setores?

Asseguramos à população de Porto Alegre, portadora do alienável direito a um sistema que responda às suas necessidades, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito pode até ser um recurso político, mas buscará soluções aos gravíssimos problemas apontados. Inclusive dois de seus componentes estão na ponta do sistema, diariamente, presenciando como partícipes e testemunhas, o inominável cenário de dor e constrangimento de pacientes e profissionais, junto às emergências dos nossos hospitais.

O nosso compromisso é com a população de Porto Alegre, mais especial e efetivamente com o nosso paciente, a única razão de ser que move essa CPI. Ninguém, nenhum Poder, seja qual for, fará dela um espetáculo ou uma “fornalha de pizzas".

O Ver. Marcelo Danéris tem prestado também um imenso desserviço à população de Porto Alegre no momento em que tenta obstruir de todas as maneiras a realização de uma CPI. Quem tem medo, tem culpa. Quem não tem medo, quem não tem culpa segue em frente, abre o livro, abre a “caixa-preta” e mostra por que a Saúde está tão mal na Cidade de Porto Alegre, está tão chorada nesta Cidade, onde nós temos toda a obrigação, como Vereadores, de ir até o fim de dezesseis anos de hegemonia nesta Cidade sem ter resolvido esse problema grave da Saúde, que outras Cidades inclusive resolveram.

Esse argumento de dizer que outras partes do Brasil têm problemas com a Saúde não invalida o nosso nível de exigência de porto-alegrenses e de gaúchos. Se Porto Alegre é considerada a Cidade com o melhor nível de vida, por que então permitir esse descalabro, um caos na Saúde, especialmente a vergonha que é a Emergência de um grande hospital da Cidade, quando se estabeleceu lá dentro não o sistema de atendimento, mas uma pequena guerra civil não-declarada, em que os pacientes são as maiores vítimas e o lixo continua sendo jogado para debaixo do tapete? Quem sabe uma CPI não seja a solução definitiva para esse problema, mostrando que não só as questões administrativas, mas também a competência é necessária para resolver problemas que um dia afetarão toda a população porto-alegrense. Quando for uma pessoa da nossa família, vai doer muito mais pela proximidade, e aí então já será tarde para reagir. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Elói Guimarães2002, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara.

Eu digo, Ver. Cláudio Sebenelo, e reafirmo que o pedido de CPI da Saúde é um desserviço à Saúde Pública de Porto Alegre. É um desserviço à Saúde Pública de Porto Alegre, justamente no momento em que o Município de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, conjuntamente com o Governo do Estado, está buscando mais recursos para a Saúde. Esta semana, inclusive, está buscando isso. A Câmara de Vereadores poderia, Ver. Dr. Goulart, ser parceira do Governo do Estado e do Município de Porto Alegre na busca de mais recursos para a Saúde Pública. O desserviço se dá porque isso vai trazer prejuízos às negociações que estão sendo feitas com o Ministério da Saúde e à parceria com Governo do Estado, no sentido de buscar mais recursos. Mas há alguns, Ver. Dr. Goulart, que preferem o espetáculo político à possibilidade de ajudar a saúde do porto-alegrense.

Ver. Dr. Goulart, a saúde pública, como diz V. Exa., não se presta...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de ponderar aos Srs. Vereadores de que há um Vereador na tribuna.

O SR. MARCELO DANÉRIS: A Saúde Pública não se presta à disputa partidária! A Saúde Pública de Porto Alegre não se presta à exploração política! Já tentaram usar a Saúde Pública para eleger o Presidente do SIMERS, mas a Saúde Pública não vai ser “guilhotina” do Município e da sociedade de Porto Alegre! Não! A Saúde Pública de Porto Alegre não é para estar aqui para buscar espaço na mídia para alguns Vereadores. Não! A Saúde Pública tem de ser preservada pelos homens e mulheres públicos da Câmara! A Saúde Pública não pode se dar a esse desserviço!

Sr. Presidente, nós temos de garantir, na Câmara de Vereadores, a proteção, Ver. Dr. Goulart, da Saúde Pública de Porto Alegre. Não se trata de não discutir os temas da Saúde, ao contrário, queremos tratar de todos eles, por isso, nós temos a Comissão da Saúde, Ver. Beto Moesch - que é seu Presidente e está trabalhando na questão da Saúde. Para isso, nós temos a Comissão Especial. Para isso, nós temos a Comissão Externa, inclusive, Ver. Dr. Goulart, para ir buscar questões que nós queremos explicar na Saúde. Agora, há aqueles que querem o espetáculo da Saúde! O espetáculo da Saúde, não! A Saúde Pública de Porto Alegre deve ser protegida do espetáculo político daqueles que querem a eleição fácil, daqueles que querem se eleger às custas do sofrimento alheio! Nós não vamos usar o sofrimento da população de Porto Alegre para fazer disputa partidária e nem para favorecer candidaturas de “a” ou “b”.

Nós temos de proteger a Saúde Pública de Porto Alegre, pois ela é referência nacional, e, se ela tem coisas a serem feitas, nós as faremos conjuntamente, em parceria, como estamos fazendo com o Secretário Estadual Osmar Terra. O Secretário Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, Ver. Sebastião Melo, conjuntamente com a nossa Secretária Sandra Fagundes, está fazendo um grande esforço para que Porto Alegre, o Rio Grande do Sul recebam mais recursos. Na Secretaria do Estado há dificuldades, sim, como, por exemplo, com os medicamentos especiais, mas nem por isso vamos pedir CPI contra o Secretário da Saúde, porque entendemos as dificuldades da Saúde, porque queremos parceria, não queremos espetáculo, não queremos nos aproveitar da população, não queremos nos aproveitar do sofrimento alheio para fazer espetáculo político. Quem quer tratar com seriedade, primeiro busca uma Comissão Especial ou uma Comissão Externa.

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou interromper o tempo. Eu gostaria de ponderar aos Srs. Vereadores que há um Vereador na tribuna. Há o direito de falar e o dever de ouvir. Isso é o mínimo que se exige num Parlamento. Eu descontarei o tempo de Vossa Excelência.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Elói Guimarães, bem se vê que o próprio Vereador que pede a CPI da Saúde não tem sequer equilíbrio emocional para tratar do debate em Plenário. Não preserva nem o debate democrático, nem quer o contraditório, porque está preocupado em aparecer nos jornais. Mas a sociedade de Porto Alegre sabe muito bem que a CPI da Saúde faz mal para a saúde de Porto Alegre, é um desserviço à Saúde Pública de Porto Alegre. O Vereador mostra que não tem equilíbrio nem sequer para tratar do debate democrático que se faz nesta tribuna. Eu o ouvi com respeito, Ver. Cláudio Sebenelo. Por favor, ouça também o contraditório. Por que o senhor não propõe, primeiro, uma Comissão Externa, uma Comissão Especial? Mas não, quer o espetáculo político. Pois Porto Alegre há de repudiar quem quer usar a Saúde Pública, o sofrimento alheio para fazer disputa eleitoral e partidária. Essa é a diferença dos que tratam com seriedade a Saúde de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Chegou ao meu conhecimento, na sexta-feira à tarde, que a Casa, digamos assim, vetou a divulgação de uma reportagem da Comissão Especial, liderada pelo Ver. Elias Vidal, lá no PAM-03. Eu gostaria de saber se isso tem ou não tem procedência?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou me informar e darei a resposta a Vossa Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Uma censura a uma reportagem...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Uma censura a uma reportagem...

O SR. SEBASTIÃO MELO: Feita no acompanhamento à Comissão Antidrogas.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Uma reportagem feita pela Casa?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Pela TVCâmara.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pela TVCâmara; teria sido objeto de censura por parte do Presidente?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Por parte da Mesa Diretora.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Da Mesa Diretora. Colherei os dados.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Peço que isso seja ainda hoje para que eu possa tomar providências.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Colherei os dados e darei resposta a Vossa Excelência.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acaba-se de assistir aqui a uma das cenas mais insólitas: negar a verdade clara e presente.

Vereador, quero que V. Exa. me assegure o tempo.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que não é o PT, nem a liderança do PT, ainda que competente, que tem de dizer à oposição aquilo que ela deve fazer ou deixar de fazer. Acho que o Partido do Governo deve respeitar o comportamento dos Vereadores de oposição. A maioria dos Vereadores de oposição de Porto Alegre pretende, sim, Sr. Presidente, a instalação de uma CPI da Saúde, porque os fatos estão aí, dramáticos, e esta Casa, a oposição de Porto Alegre, dos Vereadores de Porto Alegre, aqueles que detêm o mandato popular têm de dar uma satisfação - é verdade, é eleitoral, sim - à população de Porto Alegre do caos da Saúde instalado no Município, pela desídia e pela incompetência do Partido dos Trabalhadores, que não está sabendo gerir a questão da saúde na cidade de Porto Alegre. Como de resto, não está sabendo gerir a questão nacional, porque a questão nacional está sendo gerida por algumas cabeças ligadas ao sistema financeiro e econômico internacional. Dou os nomes: no Banco Central, o Sr. Henrique Meirelles, homem da confiança do sistema financeiro internacional; no setor rural, o Sr. Roberto Rodrigues, que é um homem do sistema; o Sr. Furlan, Presidente de uma das maiores empresas, de um dos maiores grupos internacionais daqui; são essas cabeças que estão gerenciando. O resto está ali, nem sabendo muito o que tem, porque nem de orçamento dispõe.

A realidade nua e crua, Ver. Marcelo Danéris - que não sei onde se encontra -, é que não há nenhuma família que dependa do SUS que, neste momento, tragicamente, não esteja dependendo de uma consulta.

Em alguns setores de especialização - cito um, e, se quiserem, com o nome dos médicos responsáveis, os mais qualificados da Cidade e do Estado na área da otorrino -, as consultas estão sendo marcadas para daqui a um ano, um ano e meio. Nos procedimentos cirúrgicos, a demora é de 3 anos. Em alguns casos, quando chega o aviso para a cirurgia, a pessoa já morreu. E não há crise na Saúde em Porto Alegre?! O que é que é crise?! É a omissão, é o descaso dos setores da Saúde de Porto Alegre e de Vossas Excelências que teimam em vir à tribuna e negar que existe caos na Saúde! Perguntem para os médicos, perguntem para aqueles que Vossas Excelências chamam muito bem de trabalhadores da Saúde! Consultem enfermeiros de alto padrão, auxiliares de enfermagem para dizer em que estado está a Saúde!

Não é preciso essa fita para saber o que se sabe, Ver. Elias Vidal. Vossa Excelência, que, como Presidente de uma Comissão Especial, foi ao PAM-3, e... Infelizmente, se anuncia que o PT pressionou para que essa fita fosse censurada aqui nesta Casa! É isso ou não é? Nós queremos um esclarecimento! Eu quero ver essa fita, ela tem de ser exibida, tem de ser apresentada. Tem razão o Ver. Sebastião Melo, que cobra isso.

Felizmente, já está nas mãos do Ver. Elias Vidal a fita para ser publicizada a toda Porto Alegre. Nós temos de saber o que está acontecendo. Censura em pleno regime democrático? E o Presidente da República, o que faz? Só viaja, viaja! E há, aqui, uma omissão completa.

A Bancada do PT assume esta tribuna para dizer que não cabe CPI da Saúde, que tem de fazer uma Comissão Externa! Sabemos que Comissão Externa não dá em nada; o que dá é CPI. E tem medo! Vossas Excelências não são a maior autoridade, porque V. Exas. tentaram desmoralizar um homem honrado, como foi o Governador Collares, quase destruindo a sua vida pessoal, e levando pessoas a uma tragédia pessoal, como o então Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - se quiserem citar o nome eu digo o nome -, por meio da CPI da Propina que fizeram na Assembléia Legislativa. Os senhores não têm autoridade moral de cobrar da oposição que não façam CPI; os senhores não têm autoridade moral para censurar as filmagens feitas num posto de saúde.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Peço vênia a Vossa Excelência que encerre.

O SR. ISAAC AINHORN: É que interromperam o meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não houve interrupção.

O SR. ISAAC AINHORN: Mantenha a autoridade!

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conclua.

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. ISAAC AINHORN: Nós não podemos perder a calma, a tranqüilidade, Ver. Juarez Pinheiro. Ver. Marcelo Danéris, assumam o caos na Saúde! Os senhores terão assento, também, na CPI da Saúde, e lá poderão indicar os fatos. Agora, não há fato determinado, há dezenas de fatos.

Encerro, e agradeço a Vossa Excelência, Ver. Elói Guimarães.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, baseado na luta que tem desenvolvido pela Saúde, pelo controle da Saúde em Porto Alegre e pela implantação do SUS, eu peço, como Vice-Presidente da Comissão de Saúde, que V. Exa., neste momento, requisite a fita que o Ver. Elias Vidal fez no PAM 3, e exiba nesta Casa para que todos os Vereadores vejam, neste momento, porque nós não podemos cercear a fiscalização dos Vereadores, ainda mais na Saúde. Que se passe essa fita agora, aqui no plenário, para todos os Vereadores verem!

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Dr. Goulart, este Presidente vai ouvir o Presidente, já que foi feito um Requerimento anterior, a respeito de veto, da censura, sobre providências de rotina da Casa, enfim, da Comissão. A Mesa responderá sobre a matéria.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho ocupar novamente esta tribuna em função de um assunto ...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Srs. Vereadores, há um orador na tribuna e eu peço a colaboração do Plenário para que o mesmo possa se manifestar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: O assunto que nos traz novamente à tribuna é a questão dos combustíveis. Na semana passada, nós falamos sobre o que estava ocorrendo em Porto Alegre nos últimos dois meses. No dia 31 de agosto e no dia 1º de outubro, todos os postos de combustíveis do Município de Porto Alegre aumentaram os preços. E nós comentamos que esse aumento, no nosso entendimento, era abusivo. Já falamos, inúmeras vezes aqui nesta Câmara, que esse aumento permitia que os donos de postos de combustíveis, que sempre ganharam entre 21 a 26 centavos, começassem a ganhar 32 a 33 centavos por litro, ou seja, um aumento de 50%.

As reiteradas campanhas que fizemos oportunizaram que o valor do preço da gasolina em Porto Alegre chegasse àquele patamar...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, Srs. Vereadores, há um orador na tribuna e eu gostaria que ele fosse ouvido com a atenção que merece de todos nós.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, novamente. O ambiente está agitado. Várias Bancadas estão em período pré-eleitoral já procurando fazer as suas alianças; é mais do que justa a discussão aqui na Casa.

Mas eu quero retomar a questão dos combustíveis, colocando que nós entendemos sempre, que 2% até 2,5%, é um patamar compatível, e que essa manobra, que havia sido feita no dia 31 de agosto e 1º de outubro, poderia se repetir em novembro. E, na realidade, constatamos que apenas cinco ou seis postos em Porto Alegre subiram a gasolina de R$ 2,02 para R$ 2,17. Mas esses postos não resistiram mais do que 24 horas e voltaram ao patamar anterior. E hoje, a gasolina em Porto Alegre está entre R$1,98 e R$2,04.

O que nós queremos com isso é dizer que o preço que está sendo cobrado agora é um preço justo. Estamos, sim, vigilantes e atentos, porque entendemos que é inadmissível esse aumento a cada início de mês, até porque nós dissemos que não existe nenhum fato novo, não estamos vivendo um período inflacionário. Um detalhe importante: o Município de Porto Alegre vende mais de 30 milhões de litros por mês, então, imaginem, os senhores e as senhoras, o volume de venda e o que significam dez centavos num volume de 30 milhões, ou seja, 3 milhões de reais, simplesmente com aumento de dez centavos.

Esse é um volume financeiro muito alto, agora, com esse patamar estabilizado. Voltamos a dizer, apenas cinco postos aumentaram em novembro e não resistiram mais do que um dia, voltando aos anteriores, assim estão mostrando que, aquilo que estava sendo feito em todos os postos, não está sendo mais realizado. Isso é muito salutar para a população de Porto Alegre e também salutar para os próprios donos de postos de combustíveis, porque nós entendemos que, na realidade, a grande maioria não queria aumentar. Talvez, estivessem aumentando por pressão interna de seus revendedores. Isso é o que nos está parecendo. Então, agora, de forma clara, este valor entre R$1,99, R$2,00 até R$2,04, R$2,05 é um valor compatível.

Continuamos atentos, mas nós queremos trazer, mais uma vez, o registro de que aquele fato que nós esperávamos que fosse consumado, aconteceu somente em cinco postos e os demais não estão cumprindo. Isso é salutar. Quem está ganhando com isso é a população de Porto Alegre, que volta a ter um valor compatível com os demais preços realizados no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, a Mesa deseja fazer esclarecimentos. A Mesa não censurou matéria jornalística, a Mesa censurou, sim, o Vereador. Uma Comissão com 11 membros funciona com a presença de seis. A Televisão da Câmara é posta à disposição da Câmara e não do Vereador. O Vereador não pode fazer a convocação de uma Comissão Especial com um destino, e apenas ele e mais outro tomarem outro destino. Como houve reclamações e como a Presidência entendeu que não foi correto o posicionamento do Vereador, anulou o acontecimento.

Eu vou chamar a atenção mais uma vez: a Comissão Especial ou qualquer que seja, na forma regimental, se reúne com a metade mais um dos Vereadores presentes, e sempre terá objetivo definido e claro.

Isso é o que a Mesa gostaria de transmitir a V. Exa., nobre Vereador, em respeito a Vossa Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, dialogando com V. Exa., pergunto: houve uma reclamação formal? Alguém protocolou algum pedido relativamente a isso? Qual foi o procedimento para que V. Exa. tomasse essa atitude? Alguém reclamou?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Reclamaram, e o Presidente tomou a medida. E, como estava em conversação com o Presidente da Comissão, para ouvi-lo novamente e concluir, não recebeu de parte do Presidente da Comissão a atenção que lhe foi dispensada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito a V. Exa., eu acredito que a informação que V. Exa. dá, dizendo que a Comissão Especial deve-se reunir com a maioria dos seus integrantes, é quando é caso de deliberação. Nos outros casos, a Comissão Especial pode funcionar com qualquer número. O Vereador que se ausentar da Comissão por três reuniões consecutivas pode ser banido da Comissão, e a Comissão vai ter, então, um novo quórum para as reuniões. Isso é o que está escrito no nosso Regimento. Agora, é claro que, para deliberação, nós temos que utilizar o quórum da maioria.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não vou desconsiderar o que diz V. Exa., que foi Presidente, por duas vezes, desta Casa. No entanto, as Comissões se instalam, sem dúvida nenhuma, regimentalmente, com maioria absoluta.

Sobre as Comissões Permanentes, o art. 44 do Regimento da Casa diz (Lê.): “As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a maioria absoluta dos seus membros e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes”. As Comissões Permanentes e as Comissões Especiais...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Sr. Presidente ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Dê licença, Vereador! Eu tenho de responder a todos, mas não ao mesmo tempo. E as Comissões Especiais são regidas pelas mesmas normas.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. me honra.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero colaborar com V. Exa., Vereador, e proporcionar a V. Exa. um subsídio: tem razão, para deliberar, seria maioria de todos os seus membros, seis Vereadores; para realizar reunião, para instalar, quatro Vereadores seriam tão-somente. Agora, o que o Vereador fez e promoveu foi uma diligência, e qualquer Presidente de Comissão tem o honroso dever de, defendendo as instituições e a Casa, promover as diligências necessárias para buscar a verdade! Se o Presidente Pujol...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência, Ver. Isaac Ainhorn ...

O SR. ISAAC AINHORN: Agora eu estou falando, Vereador! Vossa Excelência me ouça: se o Vereador-Presidente Pujol, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa descobrir uma irregularidade e sozinho for lá denunciar essa irregularidade e trazer a V. Exa., V. Exa. tem a obrigação de publicizar os fatos trazidos pelo Presidente da Comissão de Justiça!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência deve cuidar um pouco do coração, porque de repente vai-lhe dar... Eu vou colocar as coisas nos devidos termos: há o Regimento Interno, que diz que a Comissão ...

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Dá licença? Eu não posso, eu não consegui falar ainda! ...Que diz que a Comissão se reúne em tal e tal hora e em tal e tal local. É preciso – segundo a forma do Regimento Interno – que haja maioria para instalação. Agora, a Comissão não pode reunir com objetivos secretos. A Comissão estava destinada para ir a um determinado local; provavelmente, se fosse para o local em que a Comissão se dirigiu, haveria maior número de Vereadores, mas como era um outro local, não houve quórum, havia dois Vereadores. Portanto, não tinha como, não havia denúncia, não havia coisa nenhuma. O Presidente tomou uma decisão, sua, e a Presidência da Mesa tomou outra decisão.

Nobre Ver. Elias Vidal.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, o que acho estranho é que este Vereador – todos da Casa o sabem – é um Vereador de pouca experiência política. É uma situação, para mim, um tanto nova, mas um tanto constrangedora, porque V. Exa. nem ao menos pegou o telefone para dizer: “Ver. Elias Vidal... Quero deixar bem claro que o pessoal da Televisão, do Canal16, não tem, no meu ponto de vista, nenhuma culpa nesse sentido, porque acataram uma determinação do Presidente. Agora, o que eu achei estranho é que V. Exa. não pegou nem ao menos o telefone para dizer: “Ver. Elias Vidal, não concordo, o senhor é um Vereador, representa também uma parcela da sociedade, há um caos na questão da Saúde com relação à dependência química, mas essa diligência vai ser impedida de ser colocada na televisão”. O senhor nem ao menos... Eu fiquei sabendo depois que o senhor vetou. Eu sou um Vereador de pouca experiência e quero saber o seguinte: se isso é prática, se isso aí é normal, se isso é certo. A convocação foi feita para todos os Vereadores. Se nem todos compareceram, então o trabalho tem de ser suspenso? Se um médico está num consultório ou ali no bloco cirúrgico e não vem a enfermeira ou o anestesista, o médico abandona? Quer dizer, eu fiz a convocação! Agora, por que é que eu disse que ia para um lugar e fui para outro?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. está fazendo um discurso, não está fazendo uma colocação. Está fazendo uma defesa que é uma acusação ao mesmo tempo.

O SR. ELIAS VIDAL: Só para concluir aqui, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, conclua. Por favor, seja objetivo.

O SR. ELIAS VIDAL: Então, o que aconteceu? Eu disse que ia para um lado e fui para o outro, e fiz de propósito, porque quando a Polícia sai para prender um traficante, ela não avisa o traficante, dizendo “Eu vou te prender lá”.

(Manifestações paralelas.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, V. Exa. pode até ter razão. Em primeiro lugar, V. Exa. não sabe se eu não o procurei por telefone, e não o encontrei; V. Exa. não sabe.

Vossa Excelência, quando fizer esse seu jogo de polícia secreta ou o que o valha, por favor, avise a Comissão que V. Exa. preside! Não é público! Vossa Excelência convocou os Vereadores e não disse a eles que ia noutro lugar!

Agora, eu vou dizer a todos os Vereadores, para que não me coloquem mais dúvidas: (Lê.) “Art. 44 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Art. 62 - As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes”.

Então, Srs. Vereadores, por favor, respeitem o Regimento. Por favor, respeitem algumas colocações que a Presidência faz, porque as faz amparado no Regimento.

Vereador Carlos Pestana, V. Exa. está com a palavra. Após, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. João Antonio Dib, além das razões que V. Exa. já ponderou e pela confissão que fez o Ver. Elias Vidal, que joga sob suspeita inclusive seus colegas, uma vez que ele, por sua própria deliberação, toma outro rumo que não aquele deliberado na Comissão, ou seja, só o Vereador e talvez o Vereador e mais algum soubessem onde ele estava indo, abre um expediente fantástico nesta Casa, o Presidente da Comissão se outorga o direito de escolher o lugar que ele bem entende.

Mas, além desse segundo fato, há um terceiro fato que eu gostaria de alertar a Presidência. O Estatuto da Criança preserva que as crianças que estão na esfera do pronto atendimento não podem ser filmadas.

(Aparte inaudível.)

Foram filmadas. Além desse elemento, além das razões que V. Exa. está ponderando, do desrespeito ao Regimento, além da confissão do Ver. Elias Vidal, há mais o fato que quero registrar, que crianças não podem aparecer nesse tipo de filmagem.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, nobre Vereador, mas não aconteceu que aparecessem crianças, o serviço de televisão da Câmara foi eficiente, as fisionomias apareceram nubladas, não há identificação das pessoas, apenas a Câmara e a câmera entraram filmando, o que não é exatamente um procedimento dos mais corretos. Quando se entra em algum lugar, pergunta-se se pode entrar.

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Dib, todos nós sabemos que o serviço de jornalismo, de fotografia e de televisão da Casa constituem-se em serviços auxiliares dos trabalhos de natureza parlamentar. No momento em que um Presidente de uma Comissão Especial, juntamente com outro Vereador que sempre tem uma presença diuturna nesta Casa, que é o Ver. Ervino Besson, foram promover uma diligência, não precisa de quórum, Vereador, não precisa de deliberação; é um fato que não se está deliberando, apenas quer-se dar conhecimento à Casa de um fato que causa um verdadeiro impacto nesta Casa, em função de questões de Saúde Pública na cidade de Porto Alegre, e tanto isso é verdade que eu reitero aqui o pedido formulado pelo Ver. Dr. Goulart.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu não posso...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu só quero fazer um Requerimento. Eu quero, Vereador, que V. Exa. determine imediatamente, aqui ou no horário a ser aprazado, a exibição dessa fita.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Isaac Ainhorn, V. Exa. foi Presidente desta Casa, e eu poderia, cinematograficamente, agora, pegar o Regimento e rasgá-lo. Nós estamos discutindo o Regimento, não houve Sessão da Comissão, o Vereador exorbitou das suas funções; eu não estou querendo levar para esse lado, mas V. Exas. não querem ouvir o Regimento.

O SR. DR. GOULART: Excelência, nós, da Comissão de Saúde, gostaríamos de ver essa fita. Pode não ter ocorrido a reunião, mas há a fita. Por que me preocupa? O Vereador Carlos Pestana afirma aqui que existem crianças e ele não estava lá...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu já afirmei que não havia.

O SR. DR. GOULART: Quando eu lhe perguntei, diz o Ver. Carlos Pestana: “A Prefeitura me informou isso”. Como a Prefeitura vê e nós Vereadores não podemos ver a fita? Está errado isso, ele me disse que a Prefeitura lhe informou...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. é um médico-cirurgião excelente, mas se a Prefeitura informou que não tinha a necessidade de ver a fita, o ambiente em que se filmou era da Prefeitura, a Prefeitura sabia o que tinha. Mas eu já lhe disse que não havia crianças e que o serviço da televisão foi excelente, as pessoas não aparecem.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, apenas para assinalar a correção da sua atuação, porque quero chamar a atenção para duas questões. Em primeiro lugar, está no Regimento Interno - o Ver. Isaac Ainhorn sabe disso, está fazendo um aparte anti-regimental - que as reuniões das Comissões são públicas. A interpretação que se tem disso é que as diligências também são públicas, e chegaram, aqui, ao desplante – eu não estou fazendo crítica pessoal ao Vereador, estou falando da sua ação – de dizer para alguns que iria para um lado e foi para outro. Ele não tirou só a publicidade do ato das demais pessoas, que nem Vereadores eram, mas inclusive dos membros da Comissão. Há inclusive falsidade ideológica nesse fato, portanto absolutamente correta a decisão do Presidente, não poderia ser outra. Há falsidade ideológica, e nós estaríamos instituindo aqui as reuniões secretas, coisa que esta Casa já retirou do seu Regimento Interno há muito tempo, inclusive o voto secreto. Então, há descumprimento do Regimento Interno, inclusive, afastamento de Vereadores de poderem participar das investigações, isso é muito sério, isso é muito grave. Mereceria, inclusive, uma Comissão de Ética, nesse caso.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu reconheço em V. Exa. não só um grande Vereador, mas o homem que foi Prefeito desta Cidade; agora, V. Exa. está equivocado. V. Exa. é Presidente desta Casa e quem controla o mandato de Vereador é a sociedade de Porto Alegre. Portanto, eu quero encontrar...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, honestamente eu acho que nós não estamos querendo resolver um problema. O Regimento foi descumprido e o Presidente interferiu.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, tanto é que eu quero resolver, que não quero me sentir na obrigação de ir para a Justiça para expor essa fita, essa é a questão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, pode recorrer à Justiça, eu acho que nós ficaríamos mais tranqüilos, porque não estou conseguindo resolver o problema.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não gostaria de fazer isso, mas se V. Exa. me obrigar, farei isso.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, estou de acordo com Vossa Excelência. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, com todo respeito a V. Exa., nós temos obrigação de fazer tudo aquilo que está ao nosso alcance para podermos servir bem como representantes da sociedade porto-alegrense. Eu tenho aqui o art. 61 que diz o seguinte (Lê.) “Os membros das Comissões temporárias serão destituídos caso não compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas”. Isso quer dizer o seguinte: no caso das comissões temporárias, nós temos um quórum um tanto quanto diferenciado. É claro que deveria haver a obrigação do Presidente da Comissão de informar à Presidência, para que esses membros fossem destituídos. O que eu quero dizer a V. Exa. é que existe, na verdade, nas mãos do Presidente da comissão temporária a possibilidade de ele fazer determinados atos para poder trazer as informações para o seio da comissão; diferente, um pouco, daquilo que existe nas comissões permanentes. Então, acho que o Ver. Elias Vidal, quando agiu da forma como agiu, agiu exatamente dentro daquilo que lhe manda o seu direito como representante da sociedade.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, muito obrigado pela colaboração de V. Exa. Talvez, V. Exa. me dissesse, e outros Vereadores quisessem me dizer que nós temos comissões especiais em excesso, que nós não conseguimos dar quórum nas comissões. Talvez seja isso que a Casa está querendo ouvir do Presidente! E que o Presidente da comissão não marcou aqueles que faltaram três, quatro vezes e os excluiu! Eu não sou o Presidente da comissão. Talvez, o que estejam me dizendo é que nós temos excesso de comissões e que não podemos dar cobertura para os trabalhos.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, quero fazer, com toda tranqüilidade e serenidade, um apelo à Mesa em relação ao que nós entendemos que seja a postura correta de homens e mulheres públicos, que é respeitar o direito das pessoas que não desejam ser filmadas em situação que elas não consideram favoráveis, que é a situação, no caso, de pessoas que estão fazendo tratamento para dependência de drogas. E como representantes da sociedade, representantes do Poder Público, representantes dos Direitos Humanos, defensores da Lei Orgânica, defensores do Regimento Interno, defensores da Constituição Federal, que garante o direito de cada cidadão, de cada cidadã, solicitamos que essa fita não seja liberada sem a devida autorização de todas as pessoas que ali foram filmadas; é dever nosso protegê-las. Este é o nosso dever primeiro: proteger essas pessoas que não desejam ser filmadas. Então, faço um apelo à Mesa, que não autorize a liberação da fita sem a devida e expressa concordância de cada uma das pessoas que foram filmadas. Com a concordância delas, até eu concordo que a fita seja demonstrada, se não, o nosso dever é protegê-las e não descumprir a Lei.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O assunto está encerrado. A última palavra é do Presidente, V. Exa. disse bem, Ver. Elias Vidal, e V. Exa. não presidiu convenientemente.

O SR. DR. GOULART: Exa., o Ver. Marcelo Danéris nega absolutamente a tecnologia. Os direitos humanos têm de ser protegidos em sua integralidade e totalidade. Se existe alguma coisa errada que ninguém quer mostrar, que se coloque a tarjeta preta nos olhos das pessoas, sem que se identifique o rosto delas, e traga para nosso conhecimento o que está acontecendo nessa fita.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. repete o que disse antes, e eu vou dizer a V. Exa. que aceitei o Requerimento de V. Exa., e é palavra final. Aceitei o seu Requerimento, a televisão, depois, irá mostrar para quem desejar ver o que aconteceu. Aceitei. E o Ver. Sebastião Melo, meu amigo, fará a solução definitiva em decisão de juízo. Nós estamos perdendo é muito tempo. Muitas comissões...

Vamos, agora, ao trabalho.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que prestigiam a Sessão de hoje, acompanhando os trabalhos, e também nas suas casas, através da TV Câmara. Em primeiro lugar, eu queria informar a esta Casa que comparecemos, junto com a Verª Margarete Moraes, hoje, pela manhã, no Salão Nobre da Prefeitura, para a assinatura, pelo Sr. Prefeito, do Projeto proposto pelo Ver. Haroldo de Souza, criando o feriado do dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra, Dia de Zumbi dos Palmares -, e assim, pagando uma dívida histórica com a comunidade negra, ou com a comunidade afro-brasileira, homenageando esse grande herói da luta pela liberdade no Brasil. Também é interessante, ainda ligado a isso, fazer um paralelo entre esse passo importante que esta Casa deu, mobilizado pelo Movimento Quilombista, por unanimidade, comparar isso, com, diria eu, o quase que degradante fato de o 31 de outubro ser consagrado, tornando-se hoje, Ver. Cassiá, uma data alienígena, o Dia das Bruxas, em inglês, o Halloween, mostrando uma submissão ideológica e cultural ao império do Norte.

Num Brasil com tradições folclóricas, com tradições culturais, com lendas, com histórias – Ver. Sebenelo, que é um conhecedor da riqueza da nossa cultura -, vemos, hoje, importada uma cultura que não tem nada a ver conosco: os monstros, as abóboras, as bruxas. E a nossa juventude, nas escolas - Ver.ª Margarete Moraes, que luta pela nossa cultura -, se prostrando a uma cultura pobre, medíocre, que tem no Dia das Bruxas, Ver. Zé Valdir, a sua referência. Também o Ver. Pedro Américo Leal, um cultuador da nossa cultura, da riqueza, das histórias e das lendas brasileiras, certamente, não tem concordância com isso.

É preciso que conscientizemos o nosso povo sobre essa batalha. O nosso Deputado Federal Aldo Rebelo fez uma legislação federal para preservar a língua brasileira. Hoje, vemos nos espetáculos, na imprensa, na TV, no rádio que não é mais a nossa língua que é usada. Lembra-nos o período do Império Romano, que impunha aos povos da periferia, às províncias, não só os seus governadores, mas impunha a sua língua, impunha a sua cultura, seus valores e impunha os seus deuses.

Basta! É preciso que aqui, nesta Casa, que nas Assembléias, no Senado, na Câmara dos Deputados se diga, como já disse Sepé Tiaraju, “Esta terra tem dono, esta terra tem uma língua, tem a sua cultura, esta terra tem os seus valores" e não irá se subordinar ao império do Norte.

Queríamos, também, fazer uma referência ao fato de que o Prefeito Municipal de Porto Alegre, semana passada, sancionou a Lei, aprovada por esta Casa, que trata da defesa e preservação do patrimônio histórico e cultural da comunidade negra, dos afro-brasileiros.

Por fim, já foi – para os que se encontravam na Sessão - público, mas eu queria novamente destacar aqui que, hoje, por intermédio do Ver. Nereu D’Avila, foi entregue à Mesa e à Casa, com mais de 15 assinaturas, o pedido do artigo 81 para o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro - que hoje já tem o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, uma Emenda minha, uma Emenda do Ver. Juarez Pinheiro - que trata, que regulamenta a abertura do comércio aos domingos. Nós pretendemos, nos próximos dias - e concluo, Sr. Presidente -, com a celeridade possível, com uma ampla discussão, aprovar uma nova legislação sobre o assunto em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o que traz o PPS à tribuna, nesta tarde, é para registrar dois fatos positivos. Parceiro de todos nós, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. sabe o caminho que já trilhamos enquanto partidários. Faço o seguinte registro positivo: dois fatos acontecidos nesta tarde fazem com que o PPS se manifeste para dizer que a Presidência e a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa se houveram muito bem na tarde de hoje. No primeiro episódio, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, ocorrido há poucos momentos no gabinete de V. Exa., a sensibilidade de V. Exa. e o apelo proferido pela sociedade ao entorno da Semana da Consciência Negra, e anti-racismo, que está na sua 19ª edição, reunião que presenciei, fez-me crer que nós estamos num rumo bom, num rumo certo - do ajuste da Sessão Solene anunciada por V. Exa. no dia 19, às 19 horas, que havia causado uma certa indisposição nos movimentos negros que participam da Comissão da Consciência Negra e Anti-racismo, e eles solicitaram e foram atendidos no final da reunião, para a realização da homenagem que finaliza a Semana do Negro, de entrega e outorga do troféu Deputado Carlos Santos, no dia 20 de novembro, nesta Casa.

Com isso, sensibilizada a Mesa desta Casa, em especial a Presidência, fará dois momentos durante a Semana da Consciência Negra. O primeiro deles, a Sessão Solene no dia 19 de novembro, às 19 horas. O segundo deles, durante à tarde, a partir das 16 horas do dia 20 de novembro, quando se terá, então, o momento da entrega do troféu Deputado Carlos Santos, e aí nós vamos ter a presença, finalizando, de todos os movimentos, de todas as pessoas que se quiserem fazer presentes, e também um coquetel. Com isso, a Casa harmoniza o que parecia irreconciliável, e só tem o PPS a dizer da excelência da decisão.

O segundo momento que também é digno de registro, é esse que aconteceu há instantes. Há que se registrar a presença decidida e determinada do Presidente da Casa em divulgar a todos aqueles que queiram ver a fita de vídeo que foi feita no posto PAM 3 – auxilia-me o Ver. Elias Vidal -, e que pegou a realidade do momento naquele PAM 3. Surpresos estávamos da sua não-divulgação, das barreiras para a sua divulgação. Mas também, sábia a discussão e sábia a decisão final da Mesa e do Sr. Presidente no sentido de divulgá-la, de dizer daquilo que a Comissão está fazendo e colheu lá no seio da sociedade. Se não são imagens das melhores ou das mais agradáveis, certamente são imagens que levarão à realidade, à consciência dos Srs. Vereadores a tomar decisões importantes no auxílio do processo de recuperação da Saúde. Instala-se uma CPI para averiguar tudo o que a Saúde tem de bom e de ruim. O de ruim deverá, no transcurso dessa CPI, ser consertado pelo Executivo com auxílio dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós estamos absolutamente favoráveis a essa Comissão. E o fato de o Vereador-Presidente divulgar esse vídeo, Ver. Elias Vidal, vai, sem dúvida nenhuma, enriquecer a Comissão da qual nós fazemos parte. Mas, mais do que isso, vai trazer bases sólidas para que também a Comissão Parlamentar de Inquérito se debruce sobre esse vídeo para coletar esses dados e, quem sabe, influenciar nas decisões dessa Comissão e do Executivo desta Cidade.

Encerro, Sr. Presidente, registrando esses dois fatos, que me parecem os melhores de uma série que, certamente, se iniciam agora: do conversar e do colocar o justo e o perfeito entre nós.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3012/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023/03, que declara de utilidade pública o Centro Infantil Renascer da Esperança, com sede na Av. Nilo Wulff, 919, nesta Capital.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão geral e votação o PLE nº 023/03. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento que entendo correto requerer da Presidência. V. Exa. sabe que cheguei com a Sessão já avançada, pois tinha recebido delegação da Casa de representá-la quando da posse das novas Desembargadoras, que ocorreu hoje, às 14 horas. Aqui chegando, fui informado de que foi deferido o requerimento do Ver. Juarez Pinheiro com relação ao seu Projeto de Lei que trata do funcionamento do comércio aos domingos na cidade de Porto Alegre. Esse Projeto já esteve na Ordem do Dia por força do art. 81, e posteriormente foi retirado este pedido em face da ocorrência de substitutivos que fluíram normalmente, tendo transcorrido o período de Pauta. A indagação que faço à Mesa - e o faço até para organização pessoal, em função de que todos sabem que tenho posição firmada, votarei contra qualquer vedação à abertura do comércio em qualquer dia -, é se os substitutivos interpostos, hábeis e tempestivamente, não se constituem num novo projeto, e, por conseguinte, não teriam de transcorrer os 30 dias para que fosse deferido o pedido de urgência automática contido no art. 81 do nosso Regimento. É esse o questionamento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. representou a Casa, e como sempre, deve tê-lo feito muito bem. O Requerimento para que seja colocado na Ordem do Dia, na forma do art. 81 da Lei Orgânica, teve a assinatura do Ver. Nereu D’Avila, que foi o primeiro requerente, e de mais de uma dezena de Srs. Vereadores. Está absolutamente correto, porque o que é a base de todo o processo é o processo do Ver. Juarez Pinheiro, e aí, então, na quinta-feira, já comunicamos à Casa que seria incluído na Ordem do Dia por força da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que determina o anúncio de inclusão na Ordem do Dia em 48 horas antes.

Em discussão o PLE nº 023/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa vota a proposta do Executivo que declara de utilidade pública o Centro Infantil Renascer da Esperança com sede na Avenida Nilo Wulff, 919 na Restinga Nova. Esse Projeto, Sr. Presidente, teve regular tramitação. Os méritos dessa entidade são sobejamente reconhecidos. A Casa já teve oportunidade de lhe conceder, inclusive, o Prêmio Solidariedade, mercê da atividade que desenvolve na Restinga. O Governo, numa exposição sucinta, deixa de forma objetiva e bem claros os fundamentos do Requerimento. De certa forma, Ver. Wilton Araújo, era de se estranhar até, que já não tivesse sido declarada de utilidade pública essa entidade, pelo trabalho que ela realiza na Restinga. É que na Restinga, Vereador-Presidente, às vezes a gente se surpreende. Eu, por exemplo, fiquei há pouco tempo sabendo que a Universidade Luterana, a ULBRA, que realiza um grande serviço na Restinga, mantendo saúde de 24 horas, até hoje não é declarada de utilidade pública na cidade de Porto Alegre. Aliás, o Ver. Renato Guimarães e o Ver. Dr. Goulart estariam dialogando com o Executivo para que viesse essa proposta, como um passo fundamental para se concertar uma composição ampla que se busca realizar, para que não ocorra a interrupção das atividades da ULBRA na Restinga.

O Ver. Dr. Goulart que me honra com a sua audiência, e que me faz um assentimento, sabe do que eu estou tratando; como sabe o que é o Centro Infantil Renascer da Esperança, conhece os seus dirigentes, sabe do seu trabalho, e, evidentemente, está ansioso para dizer, afirmativamente, aquilo que já é consenso do povo da Restinga, de que realmente é uma entidade de utilidade pública aquela que o Governo, agora, de maneira formal, através do Projeto de Lei correspondente pretende ver efetivado de forma definitiva.

Eu fico muito feliz que numa Legislatura onde nós retiramos, Ver. Clênia, várias utilidades públicas, por proposta do Executivo, agora estejamos no inverso, declarando de utilidade pública uma entidade que, efetivamente, o é, pelo serviço que realiza, pela sua prática e, sobretudo, pelos seus objetivos.

Por isso, Sr. Presidente, entendi encaminhar a matéria não só por se tratar de um assunto da Restinga, mas sim, por se tratar de uma entidade que sob todos os aspectos faz jus essa declaração de utilidade pública, e a gente até poderia dizer: é pena que só agora veio, mas é melhor que seja tarde do que nunca.

Estamos nessa hipótese de que tardou, mas não faltou o reconhecimento oficial da Cidade por intermédio de iniciativa do Executivo e, mais do que isso, da deliberação deste Legislativo, que eu espero que seja unânime, no sentido de proclamar em alto e em bom tom que, efetivamente, o Centro Infantil Renascer da Esperança é de utilidade pública, de grande utilidade pública, como o é, também, pelo menos na nossa Tinga, a ULBRA, que eu espero que também venha a ser declarada de utilidade pública. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 023/03.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, encaminho pelo PPS, em meu nome e em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, porque esse Centro Infantil Renascer da Esperança já de longa data nós o conhecemos. É um Centro que realiza um trabalho dos mais sérios, e de há muito tempo vem com dificuldades tentando, por meio de doações, com algum tipo de convênio, que muitas vezes não acontece e se acontece são cortados no meio do caminho, e vem, então, sobrevivendo à custa de trabalho de pessoas que se dedicam, diariamente, a manter esse Centro Infantil. Um número grande de crianças consegue lá ter complementação, não só alimentar, escolar, como de recreação, de lazer. E ele está colocado em uma área da Cidade em que muitas crianças precisam desse acompanhamento.

Também nessa área, e faço público aqui o meu conhecimento e a minha participação na Diretoria de uma entidade que mantém, na 5ª Unidade, um centro enorme, chamado Instituto Cidadão, lá na Restinga, que tem a participação tanto da Associação Cristã de Moços, quanto do Instituto Dunga, em que se conclui a construção de mais de 1.800 metros quadrados. Claro que essa instituição é muito maior, mas está também havendo a necessidade de que aquela área da Cidade tenha esse tipo de instituição. Pois aqui no Centro Infantil Renascer da Esperança, já de larga data, se me recordo, quatro, cinco, seis anos, em que nós visitamos esse Centro Infantil. E lá, com a pertinácia, a determinação e a vontade de um grupo, que é capitaneado por uma gari, por uma pessoa que varre as ruas de Porto Alegre, e está lá há tanto tempo, que há que se fazer o registro. A amiga Rozeli da Silva, que sai das ruas varrendo o lixo e vai para lá dedicar o resto todo do seu tempo para essas crianças.

Então, se não é tarde, mas certamente é justa a declaração de utilidade pública para que essas pessoas sintam os incentivos e os benefícios da utilidade pública. Esperamos que esse Centro possa usufruir os benefícios de ser de utilidade pública. Nada mais merecedor do que aquele grupo, que se dedica diariamente e, muitas vezes, à noite, vão para lá. Aqueles que têm trabalho todo o dia, vão à noite para poder repor, fazer comida e outras coisas, fazer campanhas para arrecadar e vender roupas, enfim, são abnegados. E eu ressalto o nome da Rozeli da Silva, porque a conheço de longa data e sei da dedicação que ela tem.

Por isso, o PPS está aqui para dizer que este é um bom Projeto, um Projeto que identifica, que traz para a utilidade pública aqueles que realmente trabalham para o bem da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 023/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu ouço muitos discursos, muitas palavras para a exaltação do negro, e, às vezes, nós vemos poucas ações nesse sentido. Mas existem muitas festividades, e, às vezes até, muitos atos apenas com interesse político, sem que haja, na verdade, nenhuma ação maior, para que realmente aquilo venha a significar uma elevação do negro.

Quando nós estamos homenageando o Centro Infantil Renascer da Esperança, nós estamos fazendo com que aqui haja, realmente, a verdadeira exaltação do negro. Quem conhece o trabalho do Centro Infantil Renascer da Esperança, quem conhece o trabalho da Rozeli, do Centro Infantil Renascer da Esperança, vai ver que existe, realmente, um valor encerrado naquele tipo de trabalho desenvolvido pela Rozeli, que, primeiramente, buscou fazer a sua parte. Ela, que era apenas uma gari, acabou fazendo um trabalho para ajudar outras pessoas. Ela era mãe solteira e acabou fazendo um trabalho, não para se ajudar, mas para ajudar outras pessoas que também estavam naquela situação ruim, e que não podiam, na verdade, fazer frente às dificuldades. E a Rozeli conseguiu montar uma entidade, montar um trabalho maravilhoso, para poder fazer com que várias pessoas - que estavam numa situação miserável - pudessem, airosas, enfrentar a realidade. A Rozeli é uma negra. E ela é uma negra que, sozinha, já é uma homenagem maior que a gente poderia prestar à etnia, a que se tenta, a todo instante aqui se homenagear. Mas eu acho que essa é a verdadeira homenagem, quando a gente consegue reconhecer, nesse trabalho maravilhoso da Rozeli, aquela força necessária para que outros, brancos e negros, também possam se mirar e dizer: “Olha, um outro mundo é possível”. E essa negra é que está nos dando a orientação para que realmente possamos ver que existe uma direção a ser seguida, que é a solidariedade, é o estender as mãos uns para os outros como verdadeiros irmãos, independentemente de brancos ou negros. Acho que realmente essa é a grande exaltação, e neste momento em que estamos votando este título de utilidade pública para o Renascer da Esperança, estamos falando para a Rozeli: ”Parabéns por tudo aquilo que você faz, e que surjam tantas outras Rozelis e outras pessoas com essa mesma força, com essa mesma disposição de poder ajudar outras tantas pessoas”. Há tantos outros negros e negras por aí, exatamente com essa disposição de estender as mãos para os outros e de também procurar ajudar, para que possamos moldar uma sociedade melhor no amanhã. Vamos esperar que também haja brancos e também outras etnias capazes de estender a mão para o próximo e de forjar uma sociedade mais justa, mais igualitária e melhor de se viver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLE nº 023/03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2052/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd, que dispõe sobre a publicidade dos itinerários das linhas transversais e circulares da Companhia Carris Porto-Alegrense. (desarquivado pelo Ver. Wilton Araújo)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cássia Carpes: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-03;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 118/01. (Pausa.) O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, no mérito, o Projeto está bem. O apelo, que já foi feito aqui desta tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, para votarmos um Projeto, pelo menos, do Ver. Bernd, já falecido, nós já votamos. Este Projeto, em especial, um segundo Projeto desarquivado pelo Ver. Wilton Araújo, que propõe que sejam colocados na parte traseira do ônibus os itinerários, além de criar custos, além de intervir no funcionamento de um órgão municipal, no caso, a empresa Carris, ele é redundante. Por que é que eu digo isso? Porque, na porta lateral do ônibus - todas as pessoas que pegam ônibus sabem disso - e na frente do ônibus, já está divulgado o itinerário, tanto dos transversais, como dos circulares, quanto das linhas normais.

O espaço traseiro do ônibus, o vidro de trás, portanto, é um espaço para a divulgação de programas institucionais. Nos ônibus privados -isso também já foi votado aqui na Câmara -, o espaço é para a publicidade. A venda da publicidade na parte traseira do ônibus, Ver.ª Clênia Maranhão, ela é revertida, nas empresas, para o plano de saúde dos seus funcionários. Este foi o Projeto aprovado na Câmara anos atrás, se não me engano, em 1998. Nos ônibus da Carris, é um espaço para divulgação de programas institucionais: desde programa da saúde, projetos, festividades da Cidade, assim por diante. E nós ocuparíamos esse espaço para, justamente, divulgar algo que já está divulgado na lateral e na frente do ônibus.

Então nós entendemos que, primeiro, este Projeto intervém no órgão - no caso a empresa Carris -, no seu funcionamento interno, na sua organização interna; segundo, ele prejudica o espaço de divulgação institucional; terceiro, ele é redundante na relação que tem na divulgação dos itinerários; quarto, se levarmos em conta o apelo do Ver. Luiz Braz para votarmos o Projeto do Ver. Antônio Augusto Bernd pelo seu falecimento, nós também já aprovamos um Projeto.

Portanto, não há necessidade da aprovação deste Projeto, exatamente por conta desses pontos que estou levantando aqui, Ver. Wilton Araújo, mas de forma muito tranqüila, nós vamos votar contra este Projeto, não pelo seu mérito, porque há um esforço permanente da Carris - ela ganhou neste ano mais um prêmio pela qualidade dos seus serviços, assim como já havia ganho no ano passado -, pois é uma empresa de transporte de referência nacional e da América Latina. Nós entendemos que não há necessidade da votação deste Projeto, porque ele causaria, além de tudo, um transtorno, para não dizer um prejuízo, na divulgação de programas que também são importantes, assim como o itinerário das linhas transversais e circulares, que estão divulgados no próprio ônibus - ali há o espaço -, e também para os seus usuários, que recebem as divulgações e propagandas da empresa Carris falando de horários, de roteiros que os ônibus fazem, além de todos os serviços, presta-se às pessoas portadoras de deficiências – PPDs - e assim por diante, e a qualidade e excelência do transporte público realizado pela Carris.

Acreditamos, Ver. Wilton Araújo, que não há necessidade da aprovação deste Projeto, compreendemos como meritoso e entendemos também que a Carris se esforça, no sentido em que coloca o seu Projeto. Mas isso interfere diretamente, a partir de um Projeto do Vereador, na organização que cabe à Empresa fazer, sem prejuízo do mérito, porque ele está preservado na vida cotidiana dos cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLL nº 118/01.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto, que ora se discute, foi e permanece sendo de autoria do Ver. Antônio Augusto Bernd. Nós só pedimos o seu desarquivamento para resgatar uma proposta e uma idéia que nos pareceu interessante preservar e trazer à votação nesta Casa.

A idéia é simples, muito objetiva, muito clara - vamos dizer -, até de pequena repercussão. Há muitos anos se luta na Cidade de Porto Alegre para se ter publicado os horários, os itinerários dos ônibus nesta Cidade.

Lembro-me, há muitos anos, quando se criou nesta Casa uma fiscalização comunitária do transporte coletivo. E a principal preocupação dessa fiscalização comunitária era, exatamente, com o horário, com a preservação e a realização de todos os horários das linhas do transporte coletivo na Cidade. A outra, era com o itinerário, que mudava a hora, quadras para lá, quadras para cá, e os usuários não tinham como saber dessas mudanças no seu dia-a-dia. Eu diria que isso foi há 20 anos e é tão atual, que hoje, se nós formos nessas linhas, nas transversais e nas circulares, que andam por quase todos os bairros da Cidade, há uma dificuldade para a população comum em gravar onde está passando o transversal e o circular. E é por isso que eu acho meritório o Projeto do Ver. Antônio Augusto Bernd no sentido de trazer publicados permanentemente os itinerários das linhas transversais e circulares da Cia. Carris. Existe custo para isso? Mínimo custo; nós já temos veículo, temos material de divulgação permanente dentro desses ônibus da Cia. Carris. Por que não divulgar ali, com facilidade, a alteração de um layout de impressão naqueles cartazes internos dentro dos ônibus? Que publicidade institucional é essa que vai se reduzir tanto, que trouxe aqui o Líder da Bancada governista, nesta Casa, o ilustre Ver. Marcelo Danéris? Não se vai utilizar todo o espaço. É preciso colocar com clareza esses itinerários. Então, eu não vejo redução nem custo, que já existe, nem diminuição de material institucional da Companhia, ou da Administração Popular, ou da própria Prefeitura de Porto Alegre em campanhas institucionais. A redução é mínima, até porque existem outros espaços que são utilizados, e muito bem utilizados, para a propaganda da Administração Popular, que são as traseiras dos ônibus da Cia. Carris, que só usam essa propaganda da Cidade, uns dizem virtual, outros dizem viva, os adjetivos são vários, Ver. Luiz Braz.

Então, nesse sentido, é que, na discussão, nós estamos levando para a aprovação deste Projeto, que certamente trará muitos benefícios, com a simplicidade e a objetividade que ele traz para os usuários. Nesse sentido, nós estamos discutindo e queremos que faça eco na oposição, porque a situação está, por assim dizer, comprometida com a palavra do seu Líder, Ver. Marcelo Danéris. Que a oposição seja sensível e, com a maioria dos seus votos, possa aprovar este Projeto!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLL nº 118/01.

O SR. DARCI CAMPANI: Caro Presidente da Mesa, Ver. João Dib, talvez não ocupe os cinco minutos, tendo em vista que a matéria é bastante simples. O próprio Projeto de Lei tem apenas dois artigos, sendo que o segundo é aquele tradicional, que é: “Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação”. Muito simples é a matéria, mas de repercussão financeira bastante ampla e completamente, no português mais clássico, despicienda, mas, no nosso português, completamente desnecessária. O “despicienda” fica para os advogados, que assim eles entendem um pouquinho melhor e fica um pouco mais bonito. Não é, Ver. Luiz Braz?

Esta matéria já tem um parecer bastante evoluído dentro da Casa. Ela não veio à votação tendo em vista que o Vereador não se encontra mais entre nós. A Comissão de Constituição e Justiça, analisando apenas do ponto de vista jurídico, deu parecer pela aprovação, mas todas as outras Comissões desta Casa se posicionaram contra o Projeto, como a Comissão de Transporte e Habitação, com parecer contrário do Ver. José Fortunati, portanto não do nosso Partido; na CEDECONDH, o Ver. Cassiá Carpes também deu o seu parecer contrário ao Projeto de Lei. Então, as Comissões desta Casa já se posicionaram contrárias ao Projeto de Lei tendo em vista as repercussões financeiras. A Empresa é uma estatal, da Prefeitura de Porto Alegre, mas é uma empresa que tem de responder aos anseios mais imediatos da população: transporte coletivo de melhor qualidade com a tarifa mais baixa possível. Essa comunicação com a comunidade já é feita pelas formas que a Carris tem e de uma maneira bastante barata, de uma maneira bastante direta à população, sem a utilização de muitos recursos. Como está aqui na Lei. A Lei diz (Lê.) “...por meio de publicação nos jornais de grande circulação na Capital”. Nós sabemos que essa é uma das formas mais caras de divulgação para uma empresa. A Empresa tem toda a fachada dos ônibus, tem o próprio usuário, que vai ao ponto de ônibus para pegar o ônibus, que vai ao fim da linha, que tem contato com o motorista, que tem contato com o cobrador. E a Carris tem uma pequena publicação que traz todas as linhas transversais da cidade de Porto Alegre. Então, Ver. Wilton Araújo, se o Projeto de Lei não fosse explícito, mas ele é explícito: “...para a publicação nos jornais de grande circulação...” Ele não visa a mais nada; não é divulgação; ele visa única e exclusivamente à divulgação nos jornais de grande circulação.

Então, ele perde a sua efetividade, ele perde a sua coerência. Se o Projeto deixasse em aberto “para a divulgação”, até poderíamos aceitar, porque a própria Carris já faz essa divulgação, mas, como ele fixa que será feita pelos grandes meios de circulação, imprensa escrita, aí nos traz problemas bastante sérios para aceitarmos o Projeto de Lei, por mais que ele possa ser meritório.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro seja adiada por duas Sessões a discussão do PLL nº 118/01.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, que requer seja adiada por duas Sessões a discussão do PLL n.º 118/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3268/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 228/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Usina do Gasômetro Governador Synval Guazzelli o conjunto arquitetônico da Usina do Gasômetro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-04-03;

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 228/01. (Pausa.) A Mesa verifica que visivelmente não há quórum. Portanto, encerra os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa tem em mãos as Atas da Comissão Especial constituída para tratar do assunto de combate às drogas e à violência, e, posteriormente, procederá à sua análise. Saúde e paz!

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero registrar a presença deste Vereador aqui, como em todas as Sessões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa declarou que visivelmente não há quórum. Alguns Vereadores, no momento da discussão do Projeto anterior, imaginavam que a discussão continuaria por mais tempo e eles voltariam a tempo de votar; isso não aconteceu porque os caminhos foram modificados. Mais uma vez, saúde e paz!

(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)

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